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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg132875
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:
  1. AI, apenas;
  2. BI e II, apenas;
  3. CI e III, apenas;
  4. DII e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Bangkok — Proteção de Mulheres Presas

Gabarito: letra E. As três afirmações (I, II e III) estão corretas e são expressamente previstas nas Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok, 2010).

As Regras de Bangkok foram adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 2010 e constituem o principal instrumento internacional específico para a proteção dos direitos humanos de mulheres privadas de liberdade, com ênfase nas necessidades de gênero, gestantes, lactantes e mães com filhos.

Regras de Bangkok (2010)
  • 1Mulheres presas
    • Gestantes e lactantes
      • Isolamento/segregação disciplinar
      • Contenção no trabalho de parto
      • Amamentação (salvo razões médicas)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A afirmação de que "não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes" está de acordo com as Regras de Bangkok. A regra 22, por exemplo, proíbe medidas disciplinares que constituam tratamento cruel, desumano ou degradante, e assegura que gestantes e lactantes não sejam submetidas a isolamento ou segregação como punição, em razão da proteção do feto e do vínculo mãe-filho.

Item II — ✅ Correto

A afirmação de que "instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto" é uma das proteções mais rígidas. As Regras de Bangkok (regra 24) vedam o uso de contenção durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, considerando que tais medidas violam a dignidade e podem causar riscos à saúde da mãe e do bebê.

Item III — ✅ Correto

A afirmação de que "mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto" reflete o conteúdo das Regras de Bangkok. A regra 23 estabelece que as prisões devem facilitar a amamentação, garantindo que as mães possam manter o vínculo com seus filhos recém-nascidos, e apenas por razões médicas justificadas pode haver restrição.

Todas as três afirmações são, portanto, verdadeiras e estão em plena consonância com as Regras de Bangkok.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal das Regras de Bangkok não esteja transcrito no material fornecido, o conteúdo das afirmações é amplamente conhecido e corresponde ao teor das regras 22, 23 e 24 do referido instrumento, que são unânimes na doutrina e na prática internacional.

Gabarito: letra E.

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