Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026

CONARE - Competências (Lei 9.474/1997)

Gabarito: letra A. O CONARE, criado pela Lei nº 9.474/1997, tem competência para, em primeira instância, decidir sobre a perda da condição de refugiado. As demais alternativas atribuem ao CONARE funções que pertencem a outros órgãos ou instâncias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 9.474/1997, cabe ao CONARE, em primeira instância, determinar a perda da condição de refugiado. Essa decisão pode ser revista pelo Ministro da Justiça em recurso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A emissão de documento de identidade civil para solicitantes de refúgio é de competência da Polícia Federal (ou do órgão de identificação civil), não do CONARE. O CONARE atua na análise e decisão de pedidos de refúgio, não na emissão de documentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados é ato do Poder Executivo (Presidência da República ou Ministério da Justiça), não do CONARE. O CONARE é órgão colegiado de deliberação coletiva, sem poder normativo para alterar decretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CONARE decide em primeira instância; os recursos contra suas decisões de não reconhecimento da condição de refugiado são analisados pelo Ministro de Estado da Justiça, não pelo próprio CONARE. Portanto, a competência recursal não é do CONARE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Decidir sobre pedidos de extradição que envolvam solicitantes de refúgio é competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "g"), não do CONARE. O CONARE não tem atribuição para decidir sobre extradição, que é matéria de Direito Internacional.