Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fg132882
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que define os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional.À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:
Atratamento sujeito à LGPD, por ser realizado por pessoa de direito privado fora das hipóteses legais de exceção;
Bhipótese de não incidência da LGPD, em razão da finalidade declarada de segurança pública do sistema de monitoramento;
Csituação excluída do âmbito de aplicação da LGPD, por envolver apoio tecnológico privado a atividades estatais de segurança;
Datividade sujeita exclusivamente à legislação específica de segurança pública, independentemente da natureza jurídica do agente;
Etratamento excepcionalmente afastado da LGPD, desde que voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais em espaços públicos.
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GabaritoA — tratamento sujeito à LGPD, por ser realizado por pessoa de direito privado fora das hipóteses legais de exceção;
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LGPD - Aplicação a tratamento de dados por pessoa privada
Gabarito: letra A. O tratamento de dados biométricos por empresa privada para apoio à segurança pública enquadra-se na LGPD, pois a empresa é controladora e a atividade não se insere nas exceções do art. 4º, III (que exigem tratamento por entidade pública no exercício de suas competências ou por particular em parceria formal com o poder público). Inexistindo convênio com o ente público, a empresa está sujeita à LGPD.
A questão testa o âmbito de aplicação da LGPD. A lei define que o tratamento de dados por pessoa jurídica de direito privado é regra, e as hipóteses de não incidência são taxativas (art. 4º). Dentre elas, a exceção para fins de segurança pública destina-se a entes públicos ou a particulares que atuem formalmente vinculados ao poder público, o que não ocorre no caso. Além disso, os dados biométricos são considerados dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), o que reforça a necessidade de proteção.
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Enquadramento na LGPD
Tratamento sujeito à LGPD
Hipótese de não incidência
Excluído do âmbito de aplicação
Sujeito exclusivamente à legislação de segurança pública
Excepcionalmente afastado da LGPD
Fundamento legal
Art. 1º e art. 3º (aplicação geral a pessoas jurídicas de direito privado)
Art. 4º, III (exceção para segurança pública)
Art. 4º, III (exceção para apoio tecnológico privado)
Inexistente (substituição da LGPD por lei específica)
Art. 4º, III (exceção para prevenção de infrações penais)
Condição para aplicação da exceção
Não se aplica (exceção não é cabível)
Exige tratamento por entidade pública ou particular com vínculo formal
Exige convênio formal com o poder público
Não há condição (substituição total)
Exige que o tratamento seja voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais
Vínculo com o poder público
Inexistente (empresa age por conta própria)
Inexistente (empresa age por conta própria)
Inexistente (empresa age por conta própria)
Irrelevante (substituição total)
Inexistente (empresa age por conta própria)
Natureza dos dados tratados
Dados biométricos (sensíveis)
Dados biométricos (sensíveis)
Dados biométricos (sensíveis)
Dados biométricos (sensíveis)
Dados biométricos (sensíveis)
Consequência jurídica
Empresa deve cumprir todas as obrigações da LGPD
Empresa fica desobrigada da LGPD
Empresa fica desobrigada da LGPD
Empresa fica desobrigada da LGPD
Empresa fica desobrigada da LGPD
Correção
✅ Correta (Gabarito)
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empresa é controladora (decide os critérios de tratamento) e realiza coleta de dados biométricos (sensíveis) com finalidade de monitoramento. Não há convênio com o poder público que a enquadre na exceção do art. 4º, III. Portanto, o tratamento está sujeito integralmente à LGPD.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A finalidade declarada de segurança pública não é suficiente para afastar a LGPD. A exceção legal exige que o tratamento seja realizado por entidade pública no exercício de suas competências ou, quando por particular, com vínculo formal e sob tutela estatal. A empresa atua por conta própria, o que afasta a exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O simples fato de prestar apoio tecnológico a atividades estatais não exclui a LGPD. Sem convênio formal, a empresa é a controladora independente e deve cumprir todas as obrigações da lei. A exceção não abrange "apoio privado" sem formalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LGPD é lei geral que se aplica a todos os setores, inclusive segurança pública. A existência de legislação específica de segurança não substitui ou exclui a LGPD; ambas convivem. O agente privado deve observar a LGPD independentemente da finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de exceção para tratamento "exclusivamente voltado à prevenção de infrações penais em espaços públicos" quando realizado por particular sem vínculo com o poder público. A exceção do art. 4º, III, é condicionada ao exercício de competência pública ou parceria formal, e não ao mero propósito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a finalidade de segurança pública (que é ampla) e a exceção legal restrita. Muitos candidatos associam segurança pública automaticamente à não incidência da LGPD, mas a exceção é voltada a entes públicos e a particulares formalmente vinculados. Sem convênio, o tratamento privado está sujeito à lei.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 4º da LGPD e entenda que as exceções são taxativas e interpretadas restritivamente. Em questões sobre aplicação, verifique sempre quem é o agente e se existe formalização com o poder público.