Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2026
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
fg132896
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas.À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Ao parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
Ba manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;
Co bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes da concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;
Do parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anteriormente efetivadas;
Eo bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — o bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes da concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcelamento e constrição em execução fiscal
Gabarito: letra C. O parcelamento posterior ao bloqueio de ativos via BACENJUD não impõe o levantamento automático da constrição, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1012). A tese fixa que o bloqueio é mantido quando a concessão do parcelamento ocorre após a constrição, ressalvada a substituição por fiança bancária ou seguro garantia se comprovada excessiva onerosidade.
A questão exige conhecimento do entendimento do STJ sobre o conflito entre parcelamento e medidas constritivas em execução fiscal. O equívoco comum é associar a suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, VI) à impossibilidade de manutenção de constrições já realizadas, o que não se sustenta na jurisprudência.
Aspecto
Parcelamento ANTES da constrição
Parcelamento DEPOIS da constrição (caso da questão)
Efeito sobre o bloqueio
Levantamento automático da constrição
Manutenção do bloqueio
Fundamento
Suspensão da exigibilidade impede novas constrições
Constrição já efetivada não é desfeita pela suspensão superveniente
Possibilidade de substituição
Não se aplica (bloqueio já é levantado)
Sim, mediante comprovação de excessiva onerosidade (fiança bancária ou seguro garantia)
Base jurisprudencial
STJ, Tema Repetitivo 1012 (primeira parte)
STJ, Tema Repetitivo 1012 (segunda parte)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parcelamento impõe o levantamento do bloqueio. O STJ, no Tema 1012, decidiu que o parcelamento posterior à constrição não implica levantamento automático. A suspensão da exigibilidade não retroage para desfazer atos de constrição já efetivados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a manutenção do bloqueio à previsão expressa em lei de parcelamento. A tese 1012 não exige tal previsão; a regra é objetiva: se o parcelamento é posterior, a constrição permanece, independentemente de previsão específica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O bloqueio foi realizado antes da concessão do parcelamento. Nos termos do Tema 1012 do STJ, nessa hipótese o bloqueio deve ser mantido. A tese ressalva a possibilidade de substituição da penhora online (por fiança bancária ou seguro garantia) quando o executado comprovar, de forma irrefutável, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A alternativa reproduz exatamente essa orientação.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1012
STJ, Tema Repetitivo 1012:
"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parcelamento não extingue o crédito tributário; apenas suspende sua exigibilidade (art. 151, VI, do CTN). A execução fiscal não é encerrada, e as constrições permanecem hígidas enquanto durar o parcelamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não proíbe a constrição de dinheiro; ao contrário, o dinheiro é o primeiro na ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC). A possibilidade de manutenção do bloqueio de valores em dinheiro é exatamente o que o Tema 1012 confirma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre suspensão da exigibilidade e impossibilidade de manter constrições já realizadas. O candidato pode pensar que, suspensa a exigibilidade, todas as medidas constritivas devem ser levantadas. Porém, o STJ firma que o momento da concessão do parcelamento é o fator decisivo: se posterior à constrição, ela se mantém. Decore o binômio: parcelamento anterior = levanta; parcelamento posterior = mantém.