Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2026

Prescrição intercorrente na execução fiscal

Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 566 e Súmula 314), o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Após esse ano, começa a correr o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. O juiz tem o dever de declarar a suspensão, mas a falta dessa declaração não impede a contagem automática.

STJ Tese Repetitivo 566:

"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."

Súmula 314 do STJ:

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."

Nesse contexto, a situação descrita amolda-se perfeitamente: a Fazenda tomou ciência da inexistência de bens, o juiz não declarou a suspensão, mas o prazo de 1 ano fluiu automaticamente. Após os 6 anos da ciência (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição), o magistrado pode reconhecer a prescrição intercorrente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição intercorrente depende de prévia intimação específica da Fazenda acerca do arquivamento do processo. O STJ, no entanto, entende que o prazo começa automaticamente com a ciência da inexistência de bens, e o arquivamento (§ 2º do art. 40) ocorre após o 1º ano de suspensão. A falta de intimação do arquivamento não invalida a contagem automática, conforme Tese 566. Portanto, a exigência de intimação específica é descabida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o prazo prescricional intercorrente tem início na data do ajuizamento da execução. Isso é incorreto: o prazo só começa após o período de suspensão de 1 ano, que se inicia com a ciência da Fazenda (não com o ajuizamento). O dever do juiz de declarar a suspensão existe, mas não altera o termo inicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que os sucessivos pedidos de diligência da Fazenda reiniciam o prazo prescricional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que requerimentos genéricos de diligência não interrompem nem reiniciam o prazo da prescrição intercorrente, que flui automaticamente (Tese 566). A inércia do exequente é que leva à consumação da prescrição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STJ: o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens, e, após esse ano, começa a correr o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. A súmula 314 e a Tese 566 respaldam essa assertiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apesar de começar corretamente (início automático do prazo de suspensão com a ciência), erra ao afirmar que dessa data já começa a correr a prescrição intercorrente. Na verdade, primeiro flui o prazo de suspensão de 1 ano; só depois se inicia a prescrição de 5 anos. A alternativa confunde o termo inicial com o término da suspensão.

Gabarito: letra D.