Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FGV 2026

Princípios da Administração Pública na Constituição do Estado de Goiás

Gabarito: letra B. A Constituição do Estado de Goiás prevê expressamente, em seu art. 27, o princípio da razoabilidade como um dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios. As demais alternativas — finalidade, contraditório, interesse público e segurança jurídica — não constam do rol expresso. A literalidade do dispositivo é a seguinte:

Art. 27 da Constituição Estadual:

"A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte [...]"

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da finalidade não está elencado no rol do art. 27 da Constituição do Estado de Goiás. Embora seja um princípio importante na interpretação dos atos administrativos, ele não foi incluído no dispositivo constitucional estadual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A razoabilidade aparece expressamente no texto constitucional estadual como um dos princípios da administração pública, conforme destacado na citação acima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contraditório é princípio do processo administrativo e do processo judicial, mas não integra o rol do art. 27 da Constituição do Estado de Goiás. Sua ausência no dispositivo é clara.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O interesse público é um conceito norteador da atuação administrativa, porém não está listado entre os princípios expressos do art. 27.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A segurança jurídica é princípio constitucional implícito (art. 5º, XXXVI, da CF) e também pode decorrer de outros dispositivos, mas não foi incluída no rol do art. 27 da Constituição Estadual de Goiás.