Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg132908
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Após ampla mobilização popular, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei instituindo a obrigatoriedade de hospitais, clínicas ou consultórios, tanto nos atendimentos particulares como naqueles custeados por planos de saúde, apresentarem extrato indicando todos os procedimentos realizados e os materiais utilizados, com discriminação dos respectivos custos. O projeto veio a ser aprovado, e o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo foi derrubado, resultando, ao fim do processo legislativo, na publicação da Lei Estadual nº X.Submetida a Lei Estadual nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, o órgão jurisdicional competente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, concluiu corretamente que esse diploma normativo:
Aafrontou competência legislativa privativa e indelegável da União; logo, é inconstitucional;
Bdeve ser considerado constitucional, caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição;
Cafrontou a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo; logo, é inconstitucional;
Dfoi editado com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa; logo, é constitucional caso tenha observado as normas gerais editadas pela União;
Efoi editado no âmbito da competência legislativa comum entre os entes federativos, em que há preeminência do interesse mais específico; logo, é constitucional.
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GabaritoD — foi editado com base na competência legislativa concorrente do Estado Alfa; logo, é constitucional caso tenha observado as normas gerais editadas pela União;
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Competência Legislativa Concorrente — Saúde e Defesa do Consumidor
Gabarito: letra D. A Lei Estadual nº X, ao obrigar hospitais e clínicas a fornecerem extrato discriminado de procedimentos e custos, insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados (CF, art. 24, V e XII). Para ser constitucional, deve respeitar as normas gerais editadas pela União, conforme art. 24, §§ 1º a 4º. As demais alternativas incorrem em erro ao atribuir competência privativa, exigir autorização, invocar iniciativa privativa do Executivo ou confundir competência legislativa com competência administrativa comum.
A matéria envolve direito do consumidor (informação sobre serviços) e proteção da saúde, ambos expressamente previstos como temas de competência concorrente. O Estado pode legislar supletivamente, observando eventuais normas gerais federais.
Lei Estadual sobre - extrato de procedimentos - e custos em saúde
1Competência concorrente
Art. 24, V – defesa do consumidor
Art. 24, XII – proteção da saúde
2Limites ao Estado
Observar normas gerais da União — art. 24, §§1º-2º
Na ausência: competência plena — §3º
Superveniência de norma geral: suspende eficácia — §4º
3Não é competência privativa da União
Art. 22, I – direito civil/comercial não abrange a obrigação
4Não depende de autorização
Lei complementar autorizativa é desnecessária
5Iniciativa parlamentar é legítima
Não se enquadra nas reservas do art. 61, §1º
6Distinção importante
Competência legislativa concorrente ≠ competência administrativa comum — art. 23
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência da União sobre direito civil e comercial (art. 22, I) não abrange, de forma privativa, a obrigação de informação ao consumidor em serviços de saúde. O tema é de competência concorrente (art. 24, V e VIII), não privativa. Logo, não há afronta à competência privativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência concorrente independe de lei complementar autorizativa. O Estado exerce sua competência suplementar ou plena (art. 24, §§ 3º e 4º) independentemente de ato da União. Exigir autorização por lei complementar é desnecessário e desvirtua o sistema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A iniciativa de leis sobre prestação de serviços de saúde por particulares não é privativa do Chefe do Executivo. A iniciativa parlamentar é legítima, pois a matéria não se enquadra nas reservas de iniciativa do art. 61, § 1º da CF (servidores públicos, orçamento, etc.).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Estadual nº X versa sobre defesa do consumidor e proteção da saúde, matérias de competência concorrente (art. 24, V e XII). O Estado pode legislar, desde que observe as normas gerais da União (art. 24, §§ 1º e 2º). Na ausência de normas gerais, exerce competência plena (§ 3º). Assim, a lei é constitucional se respeitar esse limite.
Art. 24, §1CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V — produção e consumo;
VIII — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
XII — previdência social, proteção e defesa da saúde. § 1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º — A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º — Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º — A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "competência comum" (art. 23 da CF) é administrativa, não legislativa. Para legislar, a repartição segue os modelos privativo (art. 22), concorrente (art. 24) e residual. A lei em questão não trata de competência comum, mas concorrente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora confundir os tipos de competência. Lembre-se: a competência legislativa pode ser privativa (União, art. 22, delegável por LC), concorrente (União/Estados/DF, art. 24) e residual (Estados). Já a competência comum (art. 23) é administrativa. Fixe os temas de cada rol para não cair em trocas.