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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2026

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fg132919
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Átila praticou os crimes de ameaça e de lesão corporal leve contra a sua esposa Rita, em razão de sua condição de mulher e prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila era primário e não possuía antecedentes, não fora beneficiado com qualquer medida despenalizadora anteriormente e confessou ambos os crimes de maneira formal e circunstanciada perante a autoridade policial.Diante desse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:
  1. Apoderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça, mas não poderá propor acordo de não persecução penal em relação ao crime de lesão corporal;
  2. Bnão poderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça, mas poderá propor acordo de não persecução penal em relação ao crime de lesão corporal;
  3. Cpoderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça e suspensão condicional do processo, após recebida a denúncia, em relação ao crime de lesão corporal;
  4. Dpoderá propor a Átila suspensão condicional do processo, após recebida a denúncia, tanto em relação ao crime de ameaça quanto em relação ao crime de lesão corporal;
  5. Enão poderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça, tampouco acordo de não persecução penal em relação ao crime de lesão corporal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não poderá propor a Átila transação penal em relação ao crime de ameaça, tampouco acordo de não persecução penal em relação ao crime de lesão corporal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência doméstica: vedação de transação penal e ANPP

Gabarito: letra E. O Ministério Público não pode propor transação penal para a ameaça nem acordo de não persecução penal para a lesão corporal, porque ambos são vedados pela Lei Maria da Penha (art. 41, Lei 11.340/2006) e pelo art. 28-A, § 2º, IV do CPP, respectivamente.

A questão testa o conhecimento sobre os impedimentos legais aos institutos despenalizadores quando o crime é praticado no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Apesar de a ameaça ser infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95) e a lesão corporal leve ter pena mínima inferior a 4 anos, o contexto de violência doméstica afasta a aplicação desses benefícios.

Violência doméstica contra a mulher
  • 1Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
    • Art. 41: veda Lei 9.099/95
      • Transação penal
      • Suspensão condicional do processo
    • CPP, art. 28-A, §2º, IV: veda ANPP
  • 2Consequência
    • Nenhum benefício despenalizador
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP poderia propor transação penal para a ameaça. A Lei Maria da Penha, em seu art. 41, veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/1995 (que disciplina a transação penal) aos crimes praticados com violência doméstica. Portanto, a transação penal é incabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o MP não poderia propor transação penal para a ameaça (correto), mas poderia propor ANPP para a lesão corporal. O ANPP é vedado pelo art. 28-A, § 2º, IV do CPP, que exclui sua aplicação em crimes praticados no âmbito de violência doméstica. Logo, o ANPP também é incabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere transação penal para a ameaça e suspensão condicional do processo para a lesão corporal. A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) também é vedada pela Lei Maria da Penha (art. 41), pois é instituto dos Juizados Especiais Criminais. Nenhum dos dois é cabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o MP poderia propor suspensão condicional do processo para ambos os crimes. Novamente, a Lei Maria da Penha impede a aplicação desse benefício em contexto de violência doméstica, seja para a ameaça, seja para a lesão corporal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está integralmente correta: a transação penal para a ameaça e o ANPP para a lesão corporal são ambos incabíveis. O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta os benefícios dos Juizados Especiais (transação penal e suspensão condicional do processo), e o art. 28-A, § 2º, IV do CPP veda expressamente o ANPP em casos de violência doméstica. Átila, portanto, não poderá ser beneficiado com nenhum desses institutos.

Gabarito: letra E.

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