Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- fg132939
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Luã, de 11 anos de idade, e Clara, de 13, integrantes de uma comunidade tradicional, estavam caçando animais silvestres na companhia de seu pai Romão, de 40 anos. A família foi pega em flagrante enquanto seus integrantes abatiam uma ave, de modo que todos foram encaminhados para a delegacia de polícia. No local, Romão alega que ele e os filhos estavam caçando aves para alimentação própria, pois estavam passando por dificuldades financeiras.Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
- Aaplica-se o princípio da insignificância, de modo que a conduta imputada aos integrantes da família é atípica;
- BLuã é considerado criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que não pratica ato infracional;
- Cpoderá ser imposta medida de proteção a Clara independentemente de sua responsabilidade pelo ato infracional em tese praticado;
- Da excludente da ilicitude de estado de necessidade prevista na Lei de Crimes Ambientais não poderá se aplicar a Clara, por força do princípio da especialidade;
- EClara e o pai responderão a um só processo judicial, enquanto Luã estará sujeito a procedimento para imposição de medida de proteção pelo Conselho Tutelar.