Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FGV 2026
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- fg132944
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância atenuante:
- Aa confissão do infrator;
- Ba ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
- Cter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
- Da participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;
- Eter o fornecedor aderido à plataforma digital oficial da administração pública federal “GOV.BR”, que oferece o serviço de autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.