Questão de Direito do Consumidor — Conciliação no Superendividamento — FGV 2026
Direito do ConsumidorConciliação no Superendividamento
- Código
- fg132959
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação entre as partes, todos os bancos estavam presentes e devidamente representados por procuradores dotados de poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa. O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado contrariamente à recomendação da boa-fé processual e cooperação entre as partes.Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
- Ainstaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, caso haja pedido do autor;
- Bimpor a sujeição compulsória do Banco Farto ao plano de pagamento apresentado em audiência, sendo a dívida certa e reconhecida pelo autor;
- Cdeterminar que o pagamento ocorra somente após o pagamento previsto no plano aderido pelos bancos Vulto e Lousa;
- Ddeterminar a interrupção da mora do crédito do Banco Farto;
- Esuspender a exigibilidade do crédito do Banco Farto.