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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2026

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fg132977
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Lucas foi sorteado para integrar o Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no Estado de Mato Grosso do Sul. O particular, buscando maiores informações, constatou que o serviço do júri é obrigatório, sendo certo que o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos de notória idoneidade.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.I. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, será aplicada multa de dez a cem salários mínimos, a critério do Juiz, de acordo com a sua condição econômica.II. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos.III. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes togados.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal do Júri – Obrigações e Responsabilidades do Jurado

Gabarito: letra C (apenas o item III está correto). O item I erra o valor da multa (deveria ser de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, §2º do CPP); o item II afirma que a recusa por convicção religiosa, filosófica ou política acarreta perda direta de direitos políticos, mas a previsão legal exige o prévio cumprimento de serviço alternativo, e a perda só ocorre se este não for realizado (art. 438 do CPP c/c art. 5º, VIII e art. 15, IV da CF). Já o item III reproduz corretamente o art. 445 do CPP, que equipara a responsabilidade criminal do jurado à dos juízes togados.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o jurado que falta ou se retira sem causa legítima é multado em 10 a 100 salários mínimos. O CPP, no art. 436, §2º, estabelece multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz conforme a condição econômica do jurado. O valor correto é muito menor.

Art. 436, §2CPP

Art. 436, §2º: "A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado."

O mesmo valor se aplica à ausência ou retirada sem justificativa (art. 442 do CPP, redação análoga). Portanto, a alternativa I é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que a recusa fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importa no dever de prestar serviço alternativo "sob pena de perda dos direitos políticos". A redação é imprecisa: o dever de prestar serviço alternativo é a consequência imediata da recusa, mas a perda dos direitos políticos (art. 15, IV da CF) só ocorre após o não cumprimento desse serviço alternativo, e não de forma automática. A lei (art. 438 do CPP) e a doutrina deixam claro que, cumprido o serviço alternativo, não há perda. Logo, a afirmativa simplifica de forma incorreta.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 445 do CPP: "O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados." A equiparação de responsabilidade é expressa e abrange os crimes funcionais (prevaricação, corrupção, etc.). Não há exceção, e o jurado responde como se fosse magistrado para todos os efeitos penais.

Conclusão: apenas o item III está correto → gabarito letra C.

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