Direito Processual Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg132980

Direito Processual PenalDas Provas

Código: fg132980
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Fim

João, maior e capaz, residente e domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul, presenciou o momento em que um membro de determinada organização criminosa assassinou um rival. Dessa forma, interessado em ser colocado em um programa de proteção às testemunhas, João buscou informações sobre o tema.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, é correto afirmar que o ingresso do protegido no programa será decidido pelo

AConselho Nacional de Justiça, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta.
BMinistério Público, em decisão sigilosa, acessível somente ao Juízo competente, à autoridade policial e ao interessado.
CJuízo competente, em decisão sigilosa, acessível somente ao Ministério Público, à autoridade policial e ao interessado.
DConselho Deliberativo, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
EConselho Deliberativo, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria simples de seus membros.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Conselho Deliberativo, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/1999)

Gabarito: letra D. O ingresso do protegido no programa de proteção é decidido pelo Conselho Deliberativo, por maioria absoluta de seus membros, conforme os arts. 2º, §1º e §3º da Lei nº 9.807/1999. A alternativa D está correta ao indicar o órgão e o quórum; as demais erram ao apontar outro órgão (CNJ, MP, Juízo) ou quórum diverso.

A Lei nº 9.807/1999 institui o programa de proteção e estabelece que a decisão sobre o ingresso cabe a um Conselho Deliberativo, que funciona junto ao órgão gestor. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos seus membros.

Ingresso no programa (Lei 9.807/1999): Órgão decisor (Conselho Deliberativo); Quórum (Maioria absoluta); Natureza (Administrativa (não judicial), Colegiada (não monocrática)); Sigilo (Amplo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para decidir o ingresso no programa de proteção a testemunhas. A banca tenta confundir o candidato com um órgão de alto prestígio, mas a lei é clara: a decisão é do Conselho Deliberativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público não decide isoladamente o ingresso. Embora possa ter representação no Conselho Deliberativo, a decisão é colegiada, não monocrática. Além disso, a decisão não é sigilosa nos termos descritos – o sigilo é amplo, mas o procedimento é deliberativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Juízo competente também não decide o ingresso. O programa é administrativo, não judicial. A decisão é do Conselho Deliberativo, não do juiz. A menção ao sigilo é verdadeira, mas o órgão está errado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que dispõe a lei: o ingresso é decidido pelo Conselho Deliberativo, por maioria absoluta dos seus membros. É a previsão legal correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está no quórum: a lei exige maioria absoluta, e não maioria simples. A alternativa E acerta o órgão (Conselho Deliberativo) mas erra o quórum, o que a torna incorreta.

Gabarito: letra D.

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