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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fg132983
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Juan, nacional da Bolívia, foi expulso do território nacional. Posteriormente, agindo com dolo, Juan novamente ingressou, de forma clandestina, no território brasileiro, atravessando a fronteira no Estado de Mato Grosso do Sul.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Juan
  1. Aresponderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade qualificada.
  2. Bresponderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade simples.
  3. Cnão responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade material da conduta.
  4. Dnão responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade formal da conduta.
  5. Enão responderá por qualquer delito, sem prejuízo de nova expulsão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — responderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade simples.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reingresso de estrangeiro expulso — art. 338 do CP

Gabarito: letra B. Juan praticou a conduta descrita no art. 338 do Código Penal — reingressar no território nacional após ter sido expulso —, crime de forma simples, sem previsão de modalidade qualificada. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

A questão testa a literalidade do art. 338 do Código Penal. O tipo penal é único: não há figura qualificada. A conduta de reingresso após expulsão é típica, não se aplicando os princípios da insignificância (Súmula 599 do STJ) ou atipicidade material. O próprio artigo já prevê a possibilidade de nova expulsão após a pena, como consequência administrativa.

Art. 338CP

Art. 338 — Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir inventando uma modalidade qualificada para o crime do art. 338. Lembre-se: o tipo é único e simples. Não caia na tentação de achar que há "reingresso qualificado" — essa figura não existe no CP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há modalidade qualificada. Não existe previsão legal de crime de reingresso qualificado no CP. O art. 338 é único e simples.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se enquadra perfeitamente no tipo simples do art. 338 CP: reingressar após expulsão. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e nova expulsão poderá ocorrer após o cumprimento da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega atipicidade material (insignificância). A Súmula 599 do STJ é clara: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. O crime de reingresso de estrangeiro expulso é crime contra a administração pública, portanto não se admite insignificância.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 599

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega atipicidade formal, mas a conduta se amolda exatamente ao tipo do art. 338 CP, havendo tipicidade formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que não há crime, apenas nova expulsão. O art. 338 prevê expressamente a pena criminal, e a nova expulsão é consequência adicional, não substitutiva. Há crime.

PEGA ESSA DICA!

O art. 338 do CP é frequentemente cobrado em sua literalidade. Memorize que não há modalidade qualificada e que a pena já inclui a possibilidade de nova expulsão. Fique atento à Súmula 599 do STJ, que afasta a insignificância nesses crimes.

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