Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
fg132989
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Fábio contra João, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo Cível, rejeitando o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.
AO relator não deverá conhecer do recurso, posto que, no ato de sua interposição, estava desacompanhado da efetiva comprovação da ocorrência de feriado local.
BO relator deverá conhecer do recurso, pois manifestamente tempestivo.
CO relator deverá determinar a correção do vício formal, intimando o agravante para acostar o comprovante da ocorrência de feriado local.
DO relator não deverá conhecer do recurso, pois feriados locais não devem ser considerados como dias não úteis para fins de contagem de prazo processual.
EO relator não deverá conhecer do recurso, já que interposto contra decisão interlocutória não abarcada pelas hipóteses estabelecidas no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC.
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GabaritoC — O relator deverá determinar a correção do vício formal, intimando o agravante para acostar o comprovante da ocorrência de feriado local.
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Recurso de Agravo de Instrumento – Comprovação de Feriado Local
Gabarito: letra C. O relator deve determinar a correção do vício formal, intimando o agravante para juntar o comprovante do feriado local. Isso decorre do Art. 1.003, §6º, do CPC/2015, que estabelece que, se o recorrente não comprovar o feriado no ato de interposição, o tribunal mandará corrigir o defeito, salvo se a informação já constar do processo eletrônico.
A questão aborda um erro formal sanável na interposição do agravo de instrumento. O recorrente deixou de provar o feriado local, o que impacta a contagem do prazo. A lei não manda rejeitar o recurso de imediato; ao contrário, prevê um mecanismo de correção.
Art. 1003, §6CPC
Art. 1.003, §6º — "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico."
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Conduta do relator
Não conhecer do recurso
Conhecer do recurso
Determinar correção do vício formal
Não conhecer do recurso
Não conhecer do recurso
Fundamento principal
Falta de comprovação do feriado no ato de interposição
Recurso manifestamente tempestivo
Art. 1.003, §6º do CPC – intimação para juntar comprovante
Feriados locais não contam como dias não úteis
Recurso contra decisão não abarcada pelo art. 1.015 do CPC
Correção da solução
❌ Incorreta – ignora o dever de intimar para correção
❌ Incorreta – não se pode afirmar tempestividade sem comprovação
✅ Correta – aplica o procedimento legal de saneamento
❌ Incorreta – feriados locais são considerados dias não úteis (art. 219, CPC)
❌ Incorreta – a decisão interlocutória sobre tutela provisória é agravável (art. 1.015, I, CPC)
1Interposição sem prova do feriado
2Relator intima para corrigir (§6º)
3Agravante junta comprovante
4Relator analisa tempestividade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o relator não deve conhecer do recurso por falta da comprovação no ato. O erro é ignorar o comando legal que impõe a intimação para correção (art. 1.003, §6º). A ausência da prova não gera de plano o não conhecimento; o tribunal deve oportunizar a regularização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o relator deve conhecer do recurso por ser "manifestamente tempestivo". Embora o recurso possa ser tempestivo, a falta de comprovação do feriado impede essa conclusão automática. É necessário primeiro corrigir o vício para verificar a tempestividade. O conhecimento imediato não é a conduta prevista na lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 1.003, §6º: o tribunal (relator) deve determinar a correção do vício formal. Isso significa intimar o agravante para juntar o comprovante do feriado local. A solução é um convite à regularização, não uma recusa sumária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que feriados locais não devem ser considerados para contagem de prazo. Isso é falso: feriados locais interrompem a contagem de dias úteis (art. 219, CPC). Contudo, para que sejam considerados, é necessária a comprovação. A alternativa desconsidera a própria existência do direito, o que contraria o sistema processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a decisão interlocutória sobre tutela provisória não está no rol do art. 1.015. Há engano: o inciso I do art. 1.015 permite agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias, inclusive as de urgência. Portanto, o recurso é cabível, e o problema é apenas a formalidade probatória.
🎯 Pegadinha: O candidato pode pensar que a falta de prova do feriado leva ao não conhecimento do recurso (alternativa A). Contudo, o CPC adota um sistema de cooperação e aproveitamento dos atos processuais, permitindo a correção do vício. Memorize o §6º do art. 1.003: "se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal".