Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FGV 2026
Direito Civil›Direito das Sucessões
Código
fg132994
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
João, empresário do ramo imobiliário, faleceu em 2023, deixando considerável patrimônio a ser partilhado. João era viúvo e tinha dois filhos: Ana, que faleceu antes dele, deixando dois filhos, e Bruno, comerciante individual, pai de um filho, que acumulou diversas dívidas decorrentes de sua atividade empresarial, todas vencidas e exigíveis à época da abertura da sucessão.Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
AA renúncia de Bruno impede a atuação de seus credores e afasta o direito sucessório de seus descendentes, devendo a herança ser integralmente atribuída aos filhos de Ana, por direito próprio.
BA renúncia de Bruno produz plenamente seus efeitos, devendo seu filho ser chamado à sucessão por direito de representação, ficando os credores limitados à execução sobre o patrimônio próprio do devedor.
CA renúncia de Bruno é ineficaz por causar prejuízo aos credores, devendo ser desconsiderada, o que autoriza tanto o filho de Bruno quanto os filhos de Ana a concorrerem simultaneamente na sucessão.
DOs credores de Bruno, ao aceitarem a herança em nome do renunciante, passam a ocupar a posição de herdeiros, concorrendo diretamente com os filhos de Ana na partilha dos bens deixados por João.
EOs credores de Bruno podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante até o limite necessário à satisfação de seus créditos, não podendo o filho de Bruno suceder por representação, sendo o eventual remanescente destinado aos filhos de Ana.
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GabaritoE — Os credores de Bruno podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante até o limite necessário à satisfação de seus créditos, não podendo o filho de Bruno suceder por representação, sendo o eventual remanescente destinado aos filhos de Ana.
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Renúncia da herança, credores e direito de representação
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 1.813 do Código Civil, os credores do herdeiro renunciante podem aceitar a herança em nome dele, com autorização judicial, até o limite de seus créditos. Além disso, a renúncia impede a representação do renunciante por seus descendentes, salvo exceções inaplicáveis. Logo, Bruno renunciou, seu filho não pode representá-lo, os credores podem aceitar até o necessário, e o remanescente (após pagamento dos credores) será destinado aos demais herdeiros (filhos de Ana).
A banca explora a seguinte lógica: a renúncia em prejuízo de credores não é absoluta; o art. 1.813 confere aos credores o direito de aceitar a herança. Simultaneamente, o art. 1.811 do CC veda a representação do herdeiro renunciante, salvo hipótese de ser o único da classe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca faz o candidato acreditar que o filho de Bruno herda por representação (alternativa B), ignorando que a renúncia bloqueia a representação. Outra armadilha é pensar que a renúncia é ineficaz ou que os credores se tornam herdeiros plenos (alternativas C e D). A leitura atenta do art. 1.813 resolve a questão.
Aspecto
Regra geral (art. 1.811 CC)
Exceção (art. 1.813 CC)
Consequência para o caso
Renúncia do herdeiro
Impede a representação por seus descendentes
Permite que credores aceitem a herança em nome do renunciante
Bruno renunciou; seu filho não herda por representação
Direito dos credores
Não podem se opor à renúncia pura
Podem, com autorização judicial, aceitar a herança até o limite dos créditos
Credores de Bruno podem aceitar a herança para satisfazer dívidas
Destino do remanescente
Herança vai aos demais herdeiros da mesma classe
Após pagamento dos credores, o saldo remanescente volta aos herdeiros legítimos
O que sobrar após pagar os credores de Bruno será dos filhos de Ana
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia impede a atuação dos credores e afasta o direito sucessório dos descendentes de Bruno, atribuindo toda a herança aos filhos de Ana. Erro: O art. 1.813 permite que os credores aceitem a herança, e os descendentes de Bruno não poderiam herdar por representação, mas poderiam herdar por direito próprio apenas se Bruno fosse o único herdeiro da classe (o que não ocorre, pois há filhos de Ana). Além disso, a herança não vai integralmente aos filhos de Ana: com a aceitação dos credores, parte será usada para pagar dívidas de Bruno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a renúncia produz plenos efeitos, que o filho de Bruno sucede por representação e que os credores ficam limitados ao patrimônio próprio. Erro: A renúncia impede a representação (art. 1.811 CC — regra geral: ninguém sucede representando herdeiro renunciante). O filho de Bruno não pode herdar por representação. Além disso, os credores podem aceitar a herança (art. 1.813).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a renúncia é ineficaz por causar prejuízo aos credores, devendo ser desconsiderada, e que o filho de Bruno e os filhos de Ana concorreriam simultaneamente. Erro: A renúncia é eficaz, mas os credores podem, com autorização judicial, aceitar a herança (art. 1.813). Não há desconsideração da renúncia. O filho de Bruno não concorre, pois a representação é vedada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que os credores, ao aceitarem a herança, passam a ocupar a posição de herdeiros concorrendo com os filhos de Ana. Erro: Os credores não se tornam herdeiros; eles aceitam a herança em nome do renunciante até o limite de seus créditos (art. 1.813, caput e §2º). O remanescente é devolvido aos demais herdeiros. Não há concorrência direta como herdeiros.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está perfeitamente alinhada ao art. 1.813 do Código Civil:
Art. 1813, §1CC
"Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1º — A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. § 2º — Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros."
Assim, os credores podem aceitar a herança até o limite necessário para satisfazer seus créditos. O §2º determina que, pagas as dívidas, o remanescente é devolvido aos demais herdeiros — no caso, os filhos de Ana (que representam Ana). Quanto ao filho de Bruno, a renúncia de Bruno impede a sucessão por representação, conforme regra geral do Código Civil (art. 1.811), e como Bruno não era o único herdeiro daquela classe, o filho não herda por direito próprio. Portanto, a alternativa E é a correta.