Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg133007
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
A Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na lei máxima, e que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.Nesse contexto, quanto aos tribunais e juízes estaduais, assinale a afirmativa correta.
ACabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
BA lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar seja superior a vinte mil integrantes.
CO Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, vedadas as câmaras regionais, a fim de assegurar o acesso uniforme do jurisdicionado à justiça, em todas as fases do processo.
DO Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências de conciliação, vedadas as audiências de instrução e julgamento, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
EOs Tribunais de Justiça são compostos do chamado quinto constitucional, que incide sobre membros da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, de forma intercalada.
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GabaritoB — A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar seja superior a vinte mil integrantes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Justiça Estadual (CF, art. 125)
Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que, com pequena imprecisão (omissão da menção aos juízes de direito no primeiro grau), reproduz o teor do art. 125, §3º da CF. As demais alternativas contêm inversões de sentido ou restrições indevidas, conforme demonstrado abaixo.
A questão testa o conhecimento literal dos §§ do art. 125 da Constituição Federal, que organiza a Justiça dos Estados. É fundamental conhecer cada parágrafo, pois a banca explora trocas sutis de termos.
NÃO CAIA NESSA!
A FGV adora inverter palavras-chave. Em A, troca "vedada" por "permitida". Em C, troca "poderá" por "não poderá". Em D, acrescenta restrição inexistente. Em E, confunde os integrantes do quinto constitucional. Fique atento a essas armadilhas de literalidade!
Alternativa
Dispositivo Constitucional (Art. 125, CF)
Conteúdo da Norma
Afirmativa da Questão
Correção
A
§2º
Vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
"permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
❌ Incorreta (inverte o sentido)
B
§3º
Criação da Justiça Militar estadual, com 1º grau por juízes de direito e Conselhos de Justiça; 2º grau pelo TJ ou TJM (se efetivo > 20 mil).
"constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar seja superior a vinte mil integrantes."
✅ Correta (omite juízes de direito, mas mantém a essência)
C
§6º
O TJ poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais.
"O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, vedadas as câmaras regionais"
❌ Incorreta (inverte o sentido)
D
§7º
O TJ instalará justiça itinerante, com audiências e demais funções, vedada apenas a restrição de competência.
"com a realização de audiências de conciliação, vedadas as audiências de instrução e julgamento"
❌ Incorreta (acrescenta restrição inexistente)
E
Art. 94, CF
Quinto constitucional: 1/5 dos lugares dos TJs composto por advogados e membros do Ministério Público (não da Defensoria Pública).
"incide sobre membros da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública"
❌ Incorreta (confunde os integrantes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 125, §2º da CF estabelece que é vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão na representação de inconstitucionalidade estadual. A alternativa usa "permitida", invertendo o sentido.
Art. 125, §2CF/88
"Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 125, §3º permite que lei estadual, mediante proposta do TJ, crie a Justiça Militar estadual, composta em primeiro grau pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça, e em segundo grau pelo próprio TJ ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados com efetivo militar superior a 20 mil integrantes. A alternativa, embora omita a menção aos juízes de direito, foi considerada correta pela banca, uma vez que os demais elementos estão fiéis ao texto constitucional.
Art. 125, §3CF/88
"A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 125, §6º determina que o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. A alternativa nega essa possibilidade usando "não poderá" e "vedadas", o que contraria o texto.
Art. 125, §6CF/88
"O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 125, §7º prevê que o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, sem qualquer restrição. A alternativa limita as audiências apenas às de conciliação e veda as de instrução e julgamento, o que é incorreto.
Art. 125, §7CF/88
"O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O quinto constitucional, previsto no art. 94 da CF, determina que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do DF e Territórios será composto por membros do Ministério Público (com mais de dez anos de carreira) e advogados (com mais de dez anos de atividade). A alternativa inclui a Defensoria Pública, que não integra o quinto constitucional.
Art. 94CF/88
"Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."
NÃO CAIA NESSA!
Para decorar o art. 125, foque nos verbos e nas palavras "vedada" (§2º), "poderá" (§3º e §6º), "instalará" (§7º). Compare cada alternativa com o texto seco da Constituição – a banca troca exatamente os termos que decidem a questão.