Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg133008
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano.A respeito das competências próprias e privativas delineadas na Constituição para o referido órgão de envergadura constitucional, assinale a afirmativa correta.
AApreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.
BJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, o extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
CApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
DRealizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, criminal, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
EAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e a cassação dos direitos políticos.
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GabaritoC — Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
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Competências dos Tribunais de Contas (art. 71 CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que atribui ao Tribunal de Contas da União (e, por simetria, aos demais Tribunais de Contas) a competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto nomeações para cargo em comissão e com ressalva de melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato. As demais alternativas contêm desvios literais em relação aos incisos I, II, IV e VIII do mesmo dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras que alteram completamente o sentido constitucional: "semestralmente" por "anualmente" (A), "excluídas" por "incluídas" (B), inserção do termo "criminal" (D) e acréscimo de "cassação dos direitos políticos" (E). O candidato deve ler o texto constitucional com atenção redobrada.
Competência (Art. 71 CF)
Descrição Correta (Constituição)
Descrição Incorreta (Alternativa)
Erro na Alternativa
I – Contas do Presidente
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio em 60 dias.
Apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República.
Troca de "anualmente" por "semestralmente".
II – Julgamento de contas
Julgar as contas dos administradores e responsáveis, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
Julgar as contas dos administradores e responsáveis, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
Troca de "incluídas" por "excluídas".
III – Registro de atos de pessoal
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (exceto cargos em comissão) e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (ressalvadas melhorias posteriores).
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (exceto cargos em comissão) e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (ressalvadas melhorias posteriores).
Nenhum erro. (Alternativa correta – Gabarito)
IV – Inspeções e auditorias
Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, criminal, orçamentária, operacional e patrimonial.
Inserção indevida do termo "criminal".
VIII – Sanções
Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e a cassação dos direitos políticos.
Acréscimo indevido de "cassação dos direitos políticos".
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 71, I, determina que o TCU deve "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento". A alternativa troca "anualmente" por "semestralmente", o que está errado.
Art. 71CF/88
"I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 71, II, estabelece que o TCU julga as contas dos administradores e responsáveis "incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal". A alternativa diz "excluídas", invertendo a regra.
Art. 71CF/88
"II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está em conformidade com o art. 71, III, que determina a competência para "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório". A alternativa omitiu a expressão "a qualquer título", mas isso é irrelevante para o acerto.
Art. 71CF/88
"III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 71, IV, autoriza o TCU a realizar inspeções e auditorias de natureza "contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", sem incluir a natureza "criminal". A alternativa insere indevidamente a palavra "criminal", o que a torna incorreta.
Art. 71CF/88
"IV — realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 71, VIII, prevê a aplicação de sanções como "multa proporcional ao dano causado ao erário", mas não menciona a "cassação dos direitos políticos". Essa sanção é de competência da Justiça Eleitoral, não do Tribunal de Contas.
Art. 71CF/88
"VIII — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário"
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra C — única que espelha fielmente o texto constitucional.