Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2026

Autonomia financeira do Poder Judiciário (CF, art. 99)

Gabarito: letra E. A afirmativa E é incorreta porque, segundo a Constituição Federal, as propostas orçamentárias do Poder Judiciário são elaboradas pelos próprios tribunais (art. 99, §1º), e não pelo Poder Executivo. Além disso, o §3º do mesmo artigo prevê que, se a proposta não for encaminhada no prazo, o Executivo (e não o Judiciário) considerará os valores da lei orçamentária vigente ajustados. A banca inverteu os sujeitos.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 99 da CF, que trata da autonomia financeira do Judiciário e do processo orçamentário.

Art. 99 — Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º — Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º — O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: ...

§ 3º — Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

§ 4º — Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º — Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o §1º do art. 99 da CF: os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados conjuntamente com os demais Poderes na LDO. Afirmação correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao §3º do art. 99 da CF (e também ao §1º-A da Constituição do Paraná, que reproduz a regra). O Presidente do TJ não encaminha a proposta; o Executivo usa os valores da LOA vigente ajustados aos limites. Afirmação correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao §4º do art. 99 da CF (e §1º-B da Constituição do Paraná). Se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites, o Executivo faz os ajustes necessários. Afirmação correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao §5º do art. 99 da CF (e §1º-C da Constituição do Paraná). Durante a execução, despesas não podem extrapolar os limites da LDO, exceto se autorizadas por créditos suplementares ou especiais. Afirmação correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa contém dois erros graves:

1. Quem elabora a proposta? A CF determina que os tribunais (Judiciário) elaboram suas propostas (§1º), e não o Poder Executivo.

2. Consequência do não encaminhamento? O §3º prevê que o Poder Executivo considera os valores da LOA vigente ajustados — o Judiciário não "procede aos ajustes" para consolidar a proposta do ano anterior. O verbo "proceder aos ajustes" é ação do Executivo, e não do Judiciário.

Portanto, a alternativa E é a única incorreta.

Gabarito: letra E.