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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg133010
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Luana, Juíza da 1ª Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o número de defensores públicos atuantes na municipalidade era insuficiente para atender a todos os réus hipossuficientes, demandando a nomeação recorrente de defensores dativos por parte do Juízo.Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência.Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.As afirmativas são, respectivamente
  1. AV – F – F.
  2. BF – F – F.
  3. CF – F – V.
  4. DF – V – F.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública – Autonomia e Limites da Atuação Judicial

Gabarito: letra B (sequência F – F – F). As três afirmativas são falsas: a magistrada não agiu corretamente ao determinar a alocação de defensores sob pena de desobediência, pois a Defensoria Pública possui autonomia administrativa e funcional, cabendo a ela própria gerir seus quadros. Além disso, a terceira afirmativa erra ao restringir a atuação da Defensoria aos direitos individuais, excluindo os coletivos, contrariando o art. 134 da CF e a jurisprudência do STF.

A questão exige conhecimento das atribuições constitucionais da Defensoria Pública (art. 134 da CF) e da jurisprudência que reconhece sua autonomia, impedindo interferências do Judiciário. O ponto crucial é que, mesmo que as descrições das funções estejam corretas nas afirmativas 1 e 2, a conclusão sobre a correção da conduta da juíza é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato focar apenas na descrição da Defensoria, esquecendo que a conduta da magistrada é o objeto central. O erro é acreditar que, se a definição está correta, a ação também está. Na verdade, a magistrada invadiu a autonomia da Defensoria, o que torna sua ordem ilegítima.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa descreve a Defensoria como instituição que promove direitos humanos, o que é verdadeiro. No entanto, a conclusão de que a magistrada agiu corretamente é falsa, pois a Defensoria tem autonomia para decidir sobre a alocação de defensores, não cabendo ao juiz determinar isso sob pena de desobediência. A ordem judicial viola a independência funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado do STF.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A descrição das funções está correta (orientação jurídica, defesa judicial e extrajudicial, direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados). Contudo, novamente a conclusão é falsa pelo mesmo motivo: a magistrada não pode coagir o Defensor Público-Geral a alocar mais membros, sob risco de crime de desobediência. A autonomia da Defensoria impede essa ingerência.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

Esta afirmativa contém dois erros: (a) a conclusão de que a magistrada agiu corretamente é falsa, como nas anteriores; (b) ela restringe a atuação da Defensoria aos direitos individuais, excluindo os direitos coletivos. O art. 134 da CF é expresso ao incluir a defesa dos direitos individuais e coletivos. Portanto, a afirmativa é duplamente incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe V – F – F, mas a primeira afirmativa é falsa, não verdadeira.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência F – F – F é a única que reflete a falsidade de todas as afirmativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe F – F – V, mas a terceira afirmativa é falsa, não verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe F – V – F, mas a segunda afirmativa é falsa em sua conclusão, não verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe V – V – F, mas a primeira e segunda afirmativas são falsas quanto à conclusão.

Gabarito: letra B (F – F – F).

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