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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg133012
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Carlos, Promotor de Justiça do Estado Alfa é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da capital, tendo forte atuação perante o Tribunal de Justiça de referido estado.Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
  1. APodem ocupar cargos fora da Instituição desde que com autorização do Procurador Geral de Justiça, como o voto da maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
  2. BPodem ocupar cargos fora da Instituição, desde que não se afastem das atividades perante o órgão titularizado no âmbito do MP, garantindo a continuidade do serviço público.
  3. CPodem ocupar cargos fora da instituição desde que autorizados pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em ato complexo.
  4. DNão podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
  5. ENão podem ocupar cargos fora do âmbito da Instituição, a menos que estejam em disponibilidade e sem remuneração paga pelo MP.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público — Vedações ao exercício de cargos públicos

Gabarito: letra D. A Constituição Federal veda aos membros do Ministério Público o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, mesmo que estejam em situação de disponibilidade (art. 128, §5º, II). Essa regra é absoluta e não admite exceções por autorização interna ou externa, tampouco condições como ausência de remuneração.

A questão exige conhecimento literal do texto constitucional sobre as vedações impostas aos promotores e procuradores. O art. 128, §5º, II, alínea "e" (na numeração usual), estabelece que é vedado aos membros do Ministério Público "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério". Portanto, a única hipótese de exercício de cargo público fora do âmbito do MP é o magistério.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que, com autorização do Procurador-Geral de Justiça e voto da maioria absoluta do Conselho Superior do MP, seria possível ocupar cargo fora da instituição. Não há previsão constitucional ou legal que permita essa exceção. A vedação é objetiva e independe de qualquer autorização interna.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que podem ocupar cargo fora da instituição desde que não se afastem das atividades perante o órgão titularizado, garantindo continuidade. A Constituição não condiciona a vedação ao afastamento ou à continuidade; a proibição é total (salvo magistério). O exercício concomitante ou não é irrelevante para a vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que a permissão dependeria de autorização do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em ato complexo. Nem o CNMP, nem o PGJ, nem qualquer órgão pode derrogar a vedação constitucional. A regra é expressa e não admite ato administrativo que a contrarie.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 128, §5º, II, alínea "e" da CF: os membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora da instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério. Essa é a única exceção prevista. Mesmo em disponibilidade, continuam sujeitos à vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que poderiam ocupar cargo fora se estivessem em disponibilidade e sem remuneração paga pelo MP. A redação constitucional é clara: "ainda que em disponibilidade", ou seja, a vedação alcança também essa situação. A ausência de remuneração não é condição que afaste a proibição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com exceções que parecem razoáveis (autorização, continuidade do serviço, disponibilidade sem remuneração), mas a regra é seca: membros do MP só podem exercer magistério fora da instituição. Qualquer outra função pública é vedada, independentemente de autorização ou condição.

💡 Dica: Memorize as vedações do art. 128, §5º, II da CF. São poucas e cobradas com frequência: advocacia, sociedade comercial, recebimento de honorários/auxílios, e exercício de outra função pública (exceto magistério).

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