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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2026

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg133013
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Conselho Nacional de Justiça é composto por 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
  2. BO Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Presidente e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
  3. CJunto ao Conselho oficiarão necessariamente o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado-Geral da União.
  4. DO Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo na carreira da magistratura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  5. ECompete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.
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GabaritoE — Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Composição e competências

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente a competência do CNJ prevista no art. 103-B, §4º, III da Constituição Federal. As demais alternativas erram na composição (não são 10 membros, são 15), na função do Ministro do STJ (é Corregedor, não Presidente), nos órgãos que oficiam (são PGR e Presidente da OAB, não PGE e AGU) e na presidência (é o Presidente do STF, não o mais antigo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CNJ tem 10 membros. O art. 103-B, caput, estabelece 15 membros:

Art. 103-BCF/88

Art. 103-B — "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução..."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Ministro do STJ exerce a função de Ministro-Presidente. Na verdade, é Ministro-Corregedor, conforme o art. 103-B, §5º:

Art. 103-B, §5CF/88

Art. 103-B, §5º — "O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal..."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que oficiarão o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado-Geral da União. O correto é o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB, conforme o art. 103-B, §6º:

Art. 103-B, §6CF/88

Art. 103-B, §6º — "Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo. A presidência é do Presidente do STF, conforme o art. 103-B, §1º:

Art. 103-B, §1CF/88

Art. 103-B, §1º — "O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve corretamente a competência do art. 103-B, §4º, III:

Art. 103-B, §4CF/88

Art. 103-B, §4º, III — "Compete ao Conselho... receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente os números e cargos: 10 por 15, "Ministro-Presidente" por "Ministro-Corregedor", Procurador-Geral de Justiça por Procurador-Geral da República, "Advogado-Geral da União" por "Presidente da OAB", e "Ministro mais antigo" por "Presidente do STF". Memorize o texto exato do art. 103-B.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra E.

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