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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg133014
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
  1. AO MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.
  2. BControvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.
  3. CContra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.
  4. DO MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.
  5. EO MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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GabaritoC — Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança — Regras Constitucionais

Gabarito: letra C. No mandado de segurança, quando um ato é praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o remédio constitucional é impetrado contra essa mesma autoridade (a que praticou o ato), e não contra o delegante. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 5º, LXIX, da CF/88 combinado com a Lei 12.016/2009, sendo que a Súmula 510 do STF ressalva a hipótese de delegação ilícita, mas a regra geral é a apontada.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, especialmente o prazo, a prova pré-constituída e as regras do MS coletivo. A alternativa correta exige atenção ao instituto da delegação de competência.

Aspecto Analisado

Mandado de Segurança (MS)

Regra/Exceção

Fundamento Legal

Prazo decadencial (individual)

120 dias

Exceção ao prazo geral de 30 dias

Art. 23, Lei 12.016/2009

Prova dos fatos

Prova pré-constituída (direito líquido e certo)

Regra: não admite dilação probatória

Art. 5º, LXIX, CF/88; Súmula 625 STF

Controvérsia de direito

Não impede a impetração

Exceção à exigência de certeza absoluta

Súmula 625 STF

Ato de autoridade delegada

MS contra a autoridade que praticou o ato (coatora)

Regra geral; delegação ilícita atrai responsabilidade do delegante

Art. 6º, §1º, Lei 12.016/2009; Súmula 510 STF

MS coletivo – legitimados

Partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano

Exceção: partido sem representação não pode; associação exige 1 ano (não 6 meses)

Art. 5º, LXX, CF/88; Art. 21, Lei 12.016/2009

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança individual é de 120 dias, e não 30. O art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que o direito de requerer MS extingue-se em 120 dias contados da ciência do ato impugnado. O prazo de 30 dias está mais associado a outros procedimentos (ex.: prazos para decisões judiciais no art. 226 do CPC).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória é equivocada. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, ou seja, os fatos devem ser comprovados de plano com documentação hábil já na petição inicial (prova pré-constituída). A controvérsia sobre matéria de direito realmente não impede a concessão (Súmula 625 do STF), mas não há dilação probatória; se houver necessidade de provar fatos, o MS é substituído por ação ordinária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, quando o ato é praticado por autoridade delegada, o mandado de segurança é impetrado contra a autoridade delegante. Entretanto, a redação da alternativa diz que “cabe MS contra essa autoridade” (a que praticou o ato). A banca considerou correta essa afirmação porque, na prática, a autoridade que praticou o ato é a coatora, e o MS é direcionado contra ela, sendo o delegante eventualmente responsabilizado se a delegação for ilícita. Prevalece o entendimento de que o ato é imputado à autoridade que o praticou, salvo delegação legal que transfira a competência (hipótese em que o delegante é o coator). Como não há ressalva no enunciado, a assertiva foi aceita como verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional (CF, art. 5º, LXX, “a”). A alternativa afirma que pode ser impetrado por qualquer partido independentemente de representação, o que contraria a exigência constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, LXX, “b”, da CF/88 exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano, e não seis meses. Organizações sindicais e entidades de classe não precisam desse prazo, mas a associação sim. A alternativa generaliza incorretamente o prazo de seis meses.

Conclusão: A única afirmativa correta é a letra C.

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