Mandado de Segurança — Regras Constitucionais
Gabarito: letra C. No mandado de segurança, quando um ato é praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o remédio constitucional é impetrado contra essa mesma autoridade (a que praticou o ato), e não contra o delegante. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 5º, LXIX, da CF/88 combinado com a Lei 12.016/2009, sendo que a Súmula 510 do STF ressalva a hipótese de delegação ilícita, mas a regra geral é a apontada.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, especialmente o prazo, a prova pré-constituída e as regras do MS coletivo. A alternativa correta exige atenção ao instituto da delegação de competência.
Aspecto Analisado | Mandado de Segurança (MS) | Regra/Exceção | Fundamento Legal |
|---|
Prazo decadencial (individual) | 120 dias | Exceção ao prazo geral de 30 dias | Art. 23, Lei 12.016/2009 |
Prova dos fatos | Prova pré-constituída (direito líquido e certo) | Regra: não admite dilação probatória | Art. 5º, LXIX, CF/88; Súmula 625 STF |
Controvérsia de direito | Não impede a impetração | Exceção à exigência de certeza absoluta | Súmula 625 STF |
Ato de autoridade delegada | MS contra a autoridade que praticou o ato (coatora) | Regra geral; delegação ilícita atrai responsabilidade do delegante | Art. 6º, §1º, Lei 12.016/2009; Súmula 510 STF |
MS coletivo – legitimados | Partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano | Exceção: partido sem representação não pode; associação exige 1 ano (não 6 meses) | Art. 5º, LXX, CF/88; Art. 21, Lei 12.016/2009 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança individual é de 120 dias, e não 30. O art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que o direito de requerer MS extingue-se em 120 dias contados da ciência do ato impugnado. O prazo de 30 dias está mais associado a outros procedimentos (ex.: prazos para decisões judiciais no art. 226 do CPC).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória é equivocada. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, ou seja, os fatos devem ser comprovados de plano com documentação hábil já na petição inicial (prova pré-constituída). A controvérsia sobre matéria de direito realmente não impede a concessão (Súmula 625 do STF), mas não há dilação probatória; se houver necessidade de provar fatos, o MS é substituído por ação ordinária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, quando o ato é praticado por autoridade delegada, o mandado de segurança é impetrado contra a autoridade delegante. Entretanto, a redação da alternativa diz que “cabe MS contra essa autoridade” (a que praticou o ato). A banca considerou correta essa afirmação porque, na prática, a autoridade que praticou o ato é a coatora, e o MS é direcionado contra ela, sendo o delegante eventualmente responsabilizado se a delegação for ilícita. Prevalece o entendimento de que o ato é imputado à autoridade que o praticou, salvo delegação legal que transfira a competência (hipótese em que o delegante é o coator). Como não há ressalva no enunciado, a assertiva foi aceita como verdadeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional (CF, art. 5º, LXX, “a”). A alternativa afirma que pode ser impetrado por qualquer partido independentemente de representação, o que contraria a exigência constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXX, “b”, da CF/88 exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano, e não seis meses. Organizações sindicais e entidades de classe não precisam desse prazo, mas a associação sim. A alternativa generaliza incorretamente o prazo de seis meses.
Conclusão: A única afirmativa correta é a letra C.