Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg133021
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto o Art. W da Lei Estadual nº X. Argumentava-se, na causa de pedir, que houvera a violação ao Art. Y da Constituição da República. Nas informações prestadas, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa sustentou que era impossível a realização do controle com a utilização do paradigma indicado pelo autor, bem como que o Art. W da Lei estadual nº X tinha teor idêntico ao do Art. M da Lei Federal nº Z, sendo que este último preceito jamais teve a sua constitucionalidade contestada.Considerando o teor dos argumentos apresentados, é correto afirmar que:
Ao paradigma de confronto indicado pelo autor não pode ser utilizado;
Ba identidade do preceito impugnado com o preceito de lei federal evidencia a inconstitucionalidade daquele;
Ca identidade do preceito impugnado com o preceito de lei federal obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade no plano estadual;
Da utilização do paradigma de confronto indicado pelo autor é correta na medida em que a identidade entre os Arts. W e M exige o cotejo com a Constituição da República;
Ea utilização do paradigma de confronto indicado pelo autor pode ser admitida, caso se trate de norma a ser necessariamente reproduzida pela Constituição Estadual.
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GabaritoE — a utilização do paradigma de confronto indicado pelo autor pode ser admitida, caso se trate de norma a ser necessariamente reproduzida pela Constituição Estadual.
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Controle concentrado estadual de constitucionalidade e o paradigma da Constituição Federal
Gabarito: letra E. No âmbito do controle concentrado estadual (representação de inconstitucionalidade), o parâmetro de controle é a Constituição Estadual. Contudo, a jurisprudência do STF admite que normas da Constituição Federal sejam utilizadas como paradigma desde que sejam de reprodução obrigatória pelos Estados (RE 650.898). Assim, a afirmação da Assembleia Legislativa de que "é impossível a realização do controle com a utilização do paradigma indicado" é incorreta em abstrato, pois a possibilidade existe quando a norma federal é de reprodução necessária. A alternativa E reconhece essa exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (TJ julga com base na Constituição Estadual) e a exceção (normas federais de reprodução obrigatória). O candidato pode ser levado a acreditar que o TJ jamais pode usar a CF/88 como parâmetro, quando na verdade pode, se a norma for de reprodução obrigatória, mesmo que a Constituição Estadual silencie sobre o tema.
Controle concentrado estadual: Parâmetro geral (Constituição Estadual); Exceção (STF) (Norma federal de reprodução obrigatória, Pode ser paradigma no TJ); Identidade com lei federal (Não evidencia inconstitucionalidade, Não obsta o controle)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o paradigma federal "não pode ser utilizado". Isso contraria a exceção: se o Art. Y da CF for norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, o TJ pode sim utilizá-lo como parâmetro. Portanto, a impossibilidade não é absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a identidade entre a lei estadual e a lei federal "evidencia a inconstitucionalidade" daquela. A identidade de texto não é indicativo de inconstitucionalidade; ao contrário, se a lei federal é válida e a estadual a reproduz, esta pode ser igualmente válida. O ponto controvertido é a violação à CF, não a repetição de lei federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a identidade do preceito impugnado com a lei federal "obsta a realização do controle concentrado". Isso é falso: a identidade não impede o controle. O que pode obstar é a natureza do parâmetro (se não for de reprodução obrigatória), mas não a similitude com lei federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a identidade entre os arts. W e M "exige o cotejo com a Constituição da República". Na verdade, o cotejo é sempre exigido quando se alega violação à CF; a identidade em si não cria essa exigência. O erro está em considerar a identidade como razão para a utilização do paradigma federal, quando o que autoriza é o caráter de reprodução obrigatória.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está correta porque reconhece que o paradigma federal pode ser admitido, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. Essa é a exceção consolidada na jurisprudência do STF (RE 650.898, ADI 5.646). A Constituição Federal, em seu art. 125, §2º, atribui aos Estados a competência para instituir a representação de inconstitucionalidade, e o STF interpretou que o parâmetro pode ser a CF quando a norma for de observância compulsória pelos Estados.