Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — FGV 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- fg133028
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
À luz do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas a seguir.I. É vedado que municípios limítrofes situados em estados da Federação distintos venham a integrar uma região metropolitana ou aglomeração urbana.II. A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará, dentre outros, os princípios da prevalência do interesse comum sobre o local, da autonomia dos entes da Federação e da gestão democrática da cidade.III. Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, cuja instituição depende de lei complementar estadual.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BII, apenas;
- CIII, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.