Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2026

Acordo privado na recuperação extrajudicial

Gabarito: letra B. A Lei nº 11.101/2005 não proíbe que o devedor celebre acordos privados com credores durante o processamento de um plano de recuperação extrajudicial, especialmente com aqueles cujos créditos não foram incluídos no plano. O art. 163, §2º, ao tratar do plano que obriga todos os credores de determinada espécie, estabelece que os créditos não incluídos não podem ter seu valor ou condições originais alteradas, mas isso não impede que o devedor e o credor negociem livremente, desde que não haja tratamento desfavorável aos credores sujeitos ao plano (art. 161, §2º). No caso, o crédito de Curtume Coxim não fez parte do plano, permitindo o acordo privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a devedora não pode celebrar acordo privado com qualquer credor enquanto não for homologado o plano. O art. 161, §4º, esclarece que o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções, nem impede a celebração de acordos particulares. Portanto, a negociação paralela é permitida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que o acordo privado pode ser celebrado independentemente de ter a sociedade empresária requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial. A lei não condiciona a validade de acordos privados à existência do pedido de homologação; o devedor mantém sua autonomia negocial, desde que respeitados os limites legais (art. 161, §2º, e art. 163, §2º). No caso concreto, o crédito não incluído no plano pode ser objeto de negociação particular a qualquer tempo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os acordos privados são restritos à recuperação judicial e limitados aos créditos excluídos dos efeitos dela. Não há essa restrição na Lei 11.101/2005. Tanto na recuperação judicial quanto na extrajudicial, acordos privados com credores não sujeitos ao plano são lícitos. Além disso, a prática adotada pela devedora — celebrar acordo com credor não incluído — é legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a recuperação judicial e impõe condição de valor superior a quarenta salários mínimos, o que não se aplica ao cenário de recuperação extrajudicial. O dispositivo legal não prevê tal limitação. A questão trata especificamente de recuperação extrajudicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a admissibilidade de acordo privado na recuperação extrajudicial é possível apenas para credores cujos créditos não se submetam aos efeitos dela. Embora no caso concreto o acordo tenha sido com credor não submetido, a lei não restringe a possibilidade a essa hipótese. Acordos privados com credores submetidos ao plano também são admissíveis, desde que não violem o plano ou a igualdade entre credores. Portanto, a alternativa é restritiva demais e incorreta.