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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2026

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg133036
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Além da lei civil, os usos ou práticas empresariais são fontes do direito empresarial, cabendo por lei às Juntas Comerciais proceder a seu assentamento.A respeito dessa incumbência, é correto afirmar que:
  1. Aas Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados que serão publicados;
  2. Ba Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, três quartos dos vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vogais presentes;
  3. Cos usos ou práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada;
  4. Dcaso o plenário da Junta Comercial aprove o uso ou prática empresarial, ele será assentado em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade da sede da Junta Comercial;
  5. Everificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Usos e práticas empresariais: assentamento pelas Juntas Comerciais

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o procedimento de assentamento de usos ou práticas empresariais: após a Procuradoria verificar a inexistência de disposição legal contrária, o presidente da Junta Comercial solicita manifestação escrita das entidades interessadas no prazo de 90 dias e publica convite para manifestação no mesmo prazo. As demais alternativas contêm erros quanto a quórum, periodicidade, iniciativa ou forma de publicação.

A questão trata do procedimento de assentamento de usos e práticas empresariais, de competência das Juntas Comerciais, conforme a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994 e regulamentação). A banca cobra o conhecimento do rito específico.

  1. 1Procuradoria verifica legalidade
  2. 2Presidente solicita manifestação
  3. 3Entidades se manifestam (90 dias)
  4. 4Presidente publica convite (90 dias)
  5. 5Junta Comercial decide (maioria simples)
  6. 6Assentamento em livro especial
  7. 7Publicação no DOU
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e publicá-los. Não há previsão legal de revisão anual obrigatória. O assentamento é feito conforme a demanda, e não em periodicidade fixa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que a Junta Comercial decidirá sobre o uso ou prática empresarial em sessão com quórum mínimo de três quartos dos vogais e aprovação por dois terços dos presentes. Os quóruns apresentados não correspondem ao procedimento legal. O correto é que a decisão ocorra por maioria simples, salvo disposição em contrário no regimento interno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os usos ou práticas serão reunidos e assentados em livro próprio sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada. Embora a iniciativa possa partir desses órgãos, o procedimento não exige exclusivamente essa solicitação; a Junta Comercial pode agir de ofício. Além disso, o prazo de 90 dias na alternativa E é o correto para manifestação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, após aprovação do plenário, o uso será assentado em livro especial com justificação e publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. A publicação exigida é apenas no Diário Oficial da União (ou do Estado, conforme o caso), e não necessariamente em jornal de grande circulação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o rito: a Procuradoria verifica a inexistência de lei contrária; o presidente solicita pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas no prazo de 90 dias; e publica convite para manifestação de interessados no mesmo prazo. Esse procedimento está em consonância com a legislação aplicável (Lei 8.934/1994, art. 8º, § 2º, e Decreto 1.800/1996, art. 117, § 1º — embora não transcritos, o padrão é o descrito).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Juntas Comerciais, memorize os prazos e os atores: Procuradoria verifica legalidade, Presidente solicita manifestações (90 dias), entidades se pronunciam, e o plenário decide. Cuidado com números de quórum e publicações exageradas.

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