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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2026

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg133048
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base, apenas, nas declarações do colaborador, o juízo competente recebeu a denúncia em face de Lucas, decretando a sua prisão preventiva. O magistrado alegou, na sua decisão, que a prova de autoria não poderia ser produzida por outros meios.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que o juízo agiu de forma:
  1. Aadequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador, desde que a prova não possa ser produzida por outros meios;
  2. Binadequada, na medida em que não se admite a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decisão de recebimento da denúncia;
  3. Cinadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decretação da prisão preventiva;
  4. Dinadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador;
  5. Eadequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada – Valor probatório das declarações do colaborador

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.850/2013, ao disciplinar a colaboração premiada, estabelece que nenhuma condenação será proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, §16). Por interpretação sistemática, esse princípio se estende ao recebimento da denúncia e à decretação de prisão preventiva, que exigem lastro probatório mínimo. Assim, o juiz agiu de forma inadequada ao receber a denúncia e decretar a prisão preventiva com base exclusiva nas declarações de Caio, mesmo que a prova de autoria não pudesse ser produzida por outros meios.

A banca testa o conhecimento de que o valor probatório da colaboração é relativo e necessita de corroboração, não sendo suficiente para atos processuais graves como o recebimento da denúncia e a prisão preventiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta do juiz foi adequada, admitindo a denúncia e a prisão preventiva com base apenas nas declarações do colaborador quando a prova não puder ser produzida por outros meios. Tal interpretação contraria a exigência legal de corroboração. A impossibilidade de produção de prova por outros meios não autoriza o uso exclusivo da palavra do colaborador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o recebimento da denúncia foi regular, mas a prisão preventiva não. Equivoca-se, pois ambos os atos dependem de elementos de corroboração; a denúncia não pode ser recebida apenas com base na colaboração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o erro: considera a prisão preventiva válida e a denúncia inválida. Na verdade, ambos são inválidos, pois a lei não admite que qualquer dessas decisões se funde exclusivamente nas declarações do colaborador.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que nem o recebimento da denúncia nem a decretação da prisão preventiva são admissíveis quando baseados apenas nas declarações do colaborador. Essa é a inteligência do sistema: o colaborador não pode ser a única fonte de prova para medidas tão gravosas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, considera a conduta adequada, ignorando a vedação legal de fundamentar atos processuais exclusivamente na palavra do colaborador.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado afirma que o juiz alegou que "a prova de autoria não poderia ser produzida por outros meios". Isso pode levar o candidato a pensar que, excepcionalmente, seria possível. No entanto, a Lei 12.850/2013 não prevê essa exceção; a corroboração é sempre exigida. A banca explora essa falsa "exceção" para confundir.

Gabarito: letra D — o juízo agiu de forma inadequada tanto no recebimento da denúncia quanto na decretação da prisão preventiva, pois ambos os atos não podem ter como único fundamento as declarações do colaborador premiado.

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