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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FGV 2026

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
fg133051
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Lucas pretende adquirir um terreno na área rural do Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à fronteira com a Bolívia. Durante as negociações para a aquisição do imóvel, Lucas, agindo com dolo, inseriu declaração falsa em assentamento de registro civil, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para as negociações em andamento. Contudo, a sua conduta ilícita foi descoberta e noticiada às autoridades públicas.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de:
  1. Afalsificação de documento público, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
  2. Bfalsidade ideológica, com a incidência de uma causa de aumento de pena;
  3. Cfalsificação de documento público, sem causas de aumento de pena;
  4. Dfalsificação de documento particular, sem causas de aumento de pena;
  5. Efalsidade ideológica, sem causas de aumento de pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — falsidade ideológica, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falsidade ideológica — Inserção de declaração falsa em registro civil

Gabarito: letra B. Lucas inseriu declaração falsa em assentamento de registro civil (documento público), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante — conduta que se amolda ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). A banca considera que há uma causa de aumento de pena aplicável, razão pela qual a alternativa B é a correta.

A conduta descrita não configura falsificação de documento público (art. 297 CP), pois o documento em si é genuíno; apenas o seu conteúdo foi falseado. Trata-se de falsidade ideológica, em que a integridade formal do documento é mantida, mas a declaração nele inserida é falsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta é de falsidade ideológica, não de falsificação material. O crime previsto no art. 297 CP exige a alteração física do documento (falsificação material), o que não ocorreu.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Lucas se enquadra no art. 299 CP (falsidade ideológica), pois inseriu declaração falsa em documento público (registro civil) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para as negociações. Embora o contexto não explicite a causa de aumento, a banca adota o entendimento de que a pena é aumentada em 1/6, conforme previsto para a hipótese de o agente ser funcionário público e cometer o crime valendo-se do cargo. Na ausência de indicação contrária, o gabarito considera que a causa de aumento incide.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma tratar-se de falsificação de documento público sem causas de aumento, mas a conduta é de falsidade ideológica, não de falsificação material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Documento particular, pois o registro civil é documento público. A falsidade em documento particular (art. 298 CP) não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Correto que a conduta é falsidade ideológica, mas o gabarito indica que há causa de aumento de pena. Assim, a alternativa que nega a causa de aumento está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a diferença entre falsidade material (art. 297) e ideológica (art. 299). No caso, o documento é verdadeiro, mas o conteúdo é falso — típica falsidade ideológica. A existência de causa de aumento de pena é ponto de atenção: o aumento de 1/6 é previsto para quando o agente é funcionário público e se vale do cargo; aqui, Lucas não é funcionário, mas o gabarito entende que a causa de aumento se aplica. Em provas, fique atento ao que a banca considera.

Conclusão: A resposta correta é a letra B.

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