Direito Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133052

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: fg133052
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento

Logo após cruzar a fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Estado de Mato Grosso do Sul, José foi parado em uma blitz da Polícia Militar. Ao revistar o automóvel, em observância às formalidades constitucionais e legais, os policiais constataram a presença de 100 quilos de cocaína. Então, José ofereceu aos agentes da lei dez quilos do material entorpecente, para que eles o liberassem. A oferta foi negada e José foi encaminhado à Delegacia de Polícia mais próxima.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, além do tráfico de drogas, José responderá pelo crime de:

Acorrupção passiva, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
Bcorrupção passiva, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima;
Ccorrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada;
Dcorrupção ativa, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada;
Ecorrupção ativa, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — corrupção ativa, sem causas de aumento de pena, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública — Corrupção ativa

Gabarito: letra D. José, particular que ofereceu vantagem indevida (10kg de cocaína) a policiais para que o liberassem, praticou o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Esse crime é perseguível mediante ação penal pública incondicionada e, no caso narrado, não incide causa de aumento de pena, pois a oferta foi recusada e não houve qualquer circunstância especial (como o fato de José ser funcionário público).

A questão exige distinguir corrupção ativa (praticada pelo particular que oferece/promete vantagem) de corrupção passiva (praticada pelo funcionário público que solicita/recebe). Além disso, testa o conhecimento sobre a ação penal dos crimes contra a administração pública – regra geral, pública incondicionada, salvo exceções legais.

Particular oferece vantagem indevida a funcionário público

1Corrupção ativa ou passiva?
- Sujeito ativo é o particular: Corrupção ativa - art. 333 CP
  - Houve aceitação da oferta?
    - Não: Forma simples - sem causa de aumento
      - Gabarito: letra D
    - Sim: Forma qualificada - com causa de aumento
  - Ação penal pública incondicionada
- Sujeito ativo é o funcionário público: Corrupção passiva - art. 317 CP
  - Ação penal pública incondicionada

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a José o crime de corrupção passiva, que é próprio de funcionário público (art. 317 CP). José é particular, portanto sujeito ativo do crime de corrupção ativa. Além disso, a ação penal da corrupção passiva também é pública incondicionada (não condicionada à representação).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Igualmente errada por apontar corrupção passiva. Ainda que a parte sobre ausência de causa de aumento estivesse correta, o tipo penal é inadequado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora identifique corretamente o crime de corrupção ativa, afirma que há causa de aumento de pena. No caso, a oferta foi recusada e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de aumento previstas no art. 333, parágrafo único (que exige, por exemplo, que a vantagem seja dada a juiz, membro do Ministério Público, etc., ou em razão de decisão judicial). Nenhum elemento do enunciado autoriza a aplicação de aumento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

José, particular, ofereceu vantagem indevida a funcionário público (policial militar) para que este praticasse ato de ofício (liberá-lo). Isso configura corrupção ativa na forma simples (art. 333, caput). A ação penal é pública incondicionada (não depende de representação). Não há causa de aumento, pois a oferta não foi aceita e não se amolda a nenhuma das hipóteses do parágrafo único.

Art. 333CP

Código Penal, art. 333: "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma tratar-se de corrupção ativa qualificada. Não há no Código Penal uma qualificação específica para a corrupção ativa (o parágrafo único prevê aumento, não qualificadora). A mera oferta recusada não configura qualquer forma qualificada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a clássica confusão entre corrupção ativa e passiva. Lembre-se: o particular que oferece/promete vantagem responde por corrupção ativa; o funcionário público que solicita/recebe responde por corrupção passiva. A ação penal de ambos é pública incondicionada.

Gabarito: letra D

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