Direito Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133054

Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal

Código: fg133054
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento

Em janeiro de 2023, Marcelo, tabelião, utilizou dados pessoais e documentos de pessoa falecida para lavrar uma procuração falsa, beneficiando terceiro indivíduo que, por sua vez, vendeu um imóvel do falecido como se fosse procurador legítimo. Em maio de 2024, entrou em vigor uma lei que passou a considerar, como circunstância qualificadora da falsificação, o uso de identidade de pessoa falecida, com pena aumentada em metade. Em setembro de 2024, o Ministério Público denunciou Marcelo com base na nova redação legal, invocando o entendimento de que a nova lei não cria crime novo, apenas detalha o tipo penal anterior, não violando, portanto, os princípios da legalidade e da anterioridade.Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

Aa responsabilização penal de Marcelo com base na nova lei é legítima, pois a falsidade ideológica já era crime anteriormente, sendo a alteração legal meramente explicativa;
BMarcelo pode ser condenado com base na nova lei, pois o princípio da anterioridade não impede a retroatividade de normas interpretativas;
Ca nova lei é irretroativa por ser mais gravosa, mas aplica-se ao caso concreto porque o crime praticado por Marcelo é permanente e seus efeitos se prolongam no tempo;
Da aplicação da nova lei ao fato anterior é inconstitucional, pois viola os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal;
Ea nova lei é compatível com a legalidade, pois são consideradas válidas as leis penais retroativas, desde que visem a proteger bens jurídicos coletivos, como a fé pública.

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GabaritoD — a aplicação da nova lei ao fato anterior é inconstitucional, pois viola os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da legalidade e anterioridade penal – Irretroatividade da lei mais gravosa

Gabarito: letra D. A nova lei, ao criar circunstância qualificadora que aumenta a pena em metade, é mais gravosa. Aplicá-la a fato anterior (janeiro/2023) viola os princípios da legalidade e anterioridade (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º), que só admitem retroatividade de lei penal mais benéfica. A argumentação do MP de que se trata de lei interpretativa é insustentável, pois houve agravamento da pena.

A banca testa a correta aplicação do princípio da anterioridade penal, distinguindo lei interpretativa (que pode retroagir) de lei inovadora mais gravosa (irretroativa). Também cobra a natureza do crime de falsidade ideológica como instantâneo.

NÃO CAIA NESSA!

O MP tenta convencer de que a nova lei é apenas explicativa. Na verdade, a lei criou uma qualificadora nova, aumentando a pena. O candidato pode ser induzido a aceitar que se trata de mero detalhamento do tipo, mas a majoração da pena torna a lei mais severa, atraindo a irretroatividade. Fique atento: o aumento de pena é sinal claro de novatio legis in pejus.

Princípio / Regra	Lei mais gravosa (novatio legis in pejus)	Lei mais benéfica (novatio legis in mellius)	Lei interpretativa
Retroatividade	Não pode retroagir (irretroativa)	Pode retroagir para beneficiar o réu	Pode retroagir, se não alterar o conteúdo punitivo
Fundamento	CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º	CP, art. 2º, parágrafo único	Doutrina e jurisprudência (STF)
Exemplo no caso	Nova qualificadora (aumento de 1/2 da pena)	—	Lei que apenas esclarece elemento do tipo, sem agravar pena
Consequência	Aplicação ao fato anterior é inconstitucional	Aplicação retroativa é obrigatória	Aplicação retroativa é admitida

Lei penal no tempo

1Lei mais benéfica
- Retroatividade (fatos anteriores)
- Aplica-se ao fato posterior
2Lei mais gravosa
- Irretroatividade (fatos anteriores)
- Aplica-se ao fato posterior
3Lei interpretativa
- Retroatividade (não altera punição)
- Cria qualificadora (aumenta pena)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nova lei é meramente explicativa. Erro: a lei introduziu uma qualificadora com aumento de pena, o que a torna uma lei penal mais gravosa, não interpretativa. A retroatividade de lei interpretativa só é admitida se não alterar o conteúdo punitivo, o que não ocorre aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regra é que normas interpretativas podem retroagir. Porém, a lei em questão não é interpretativa: ela criou nova circunstância qualificadora. Logo, o princípio da anterioridade (CP, art. 1º) impede sua aplicação a fatos anteriores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de falsidade ideológica é instantâneo: consuma-se no momento da falsificação, não se protraindo no tempo. A existência de efeitos posteriores não o torna permanente. Logo, não há base para aplicar a lei nova sob esse fundamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A nova lei, ao majorar a pena, é mais gravosa. O princípio constitucional da anterioridade (CF, art. 5º, XXXIX) e o art. 1º do CP vedam a retroatividade de lei penal que prejudique o réu. Aplicá-la ao fato ocorrido em janeiro/2023 é inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há exceção que permita retroatividade de lei mais gravosa para proteger bens jurídicos coletivos. A única hipótese de retroatividade penal é a lei mais benéfica (CF, art. 5º, XL). A lei mais severa é sempre irretroativa, independentemente do bem jurídico.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de lei penal no tempo, identifique se a nova lei é mais benéfica ou mais gravosa. Se for mais gravosa, é irretroativa (salvo se o crime for permanente e ainda não consumado – o que não é o caso). Memorize: a retroatividade penal só favorece o réu.

Gabarito: letra D.

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