Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
fg133061
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Um credor requereu o cumprimento de uma sentença condenatória em face da Fazenda Pública, que estipulara o pagamento de uma quantia certa, sujeita ao regime de precatório. Na sentença também houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Pública, após regular intimação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, que restou rejeitada, com trânsito em julgado.Nesse cenário, é correto afirmar que:
Aserão despendidos, pela Fazenda Pública, somente os honorários advocatícios fixados no título executivo;
Bsão indevidos os honorários advocatícios fixados no título executivo;
Cnão cabe impugnação ao cumprimento de sentença que impõe condenação em desfavor da Fazenda Pública;
Dhaverá nova incidência de honorários advocatícios a serem despendidos pela Fazenda Pública, além dos que já constam do título executivo;
Enão se submete à sistemática do processo sincrético a execução, devendo haver a propositura de uma nova ação de execução autônoma.
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GabaritoD — haverá nova incidência de honorários advocatícios a serem despendidos pela Fazenda Pública, além dos que já constam do título executivo;
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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios
Gabarito: letra D. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se houver impugnação (como ocorreu no caso, rejeitada e com trânsito em julgado), incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento, além daqueles já fixados no título executivo. Essa é a consequência da impugnação, conforme entendimento do STJ (Súmula 517) e da interpretação do art. 85, §7º do CPC, que só afasta honorários quando não há impugnação e o crédito é por precatório.
A questão trata da disciplina dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, especialmente quando há impugnação. A regra geral é que, no cumprimento de sentença, são devidos honorários após o prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 STJ). Porém, para a Fazenda Pública, o §7º do art. 85 do CPC estabelece uma exceção: não são devidos honorários no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Assim, se a Fazenda Pública impugnar (mesmo que a impugnação seja rejeitada), a exceção não se aplica, e o credor faz jus a novos honorários na fase executiva.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 517
"São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."
A impugnação ofertada e rejeitada no caso concreto atrai a incidência dos honorários, que serão fixados com base no valor da condenação (art. 85, §§3º a 6º, aplicado analogicamente ou por remissão).
Agora, analisemos cada alternativa:
Aspecto
Regra geral (art. 85, §1º, CPC)
Exceção para Fazenda Pública (art. 85, §7º, CPC)
Consequência da impugnação rejeitada
Incidência de honorários no cumprimento de sentença
Devidos após o prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 STJ)
Não são devidos se o crédito for por precatório e não houver impugnação
A exceção é afastada; novos honorários são devidos
Base de cálculo
Valor da condenação (art. 85, §1º)
Valor da condenação (art. 85, §7º)
Valor da condenação (art. 85, §§3º a 6º, aplicado analogicamente)
Honorários do título executivo
Mantidos e somados aos da fase executiva
Mantidos e somados aos da fase executiva
Mantidos e somados aos da fase executiva
Efeito da impugnação
Gera honorários independentemente de rejeição
Impede a aplicação da exceção do §7º
Impugnação rejeitada confirma a incidência de novos honorários
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os honorários fixados no título executivo serão despendidos. Ignora que a impugnação gera nova verba honorária na fase de cumprimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que são indevidos os honorários fixados na sentença. Absurdo: eles são devidos e compõem o título executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que não cabe impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Isso é falso: o CPC prevê a impugnação (art. 535) e a própria questão menciona que ela foi oferecida e rejeitada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois a impugnação (mesmo rejeitada) afasta a exceção do art. 85, §7º, gerando nova incidência de honorários na fase de cumprimento, além dos já fixados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a execução não se submete ao processo sincrético (cumprimento de sentença). No entanto, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o mesmo rito do cumprimento (arts. 534 e 535 do CPC), com a peculiaridade do precatório/RPV. Não há necessidade de ação autônoma.
Conclusão: Diante da impugnação rejeitada, a Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios na fase de cumprimento, além dos já constantes do título executivo. Portanto, a alternativa D é a correta.