Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg133090
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
A associação de moradores de um núcleo urbano informal formado por 11 famílias, em sua totalidade de baixa renda, o que já foi reconhecido por ato do Poder Executivo municipal, almejava a adoção das medidas necessárias à sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O referido núcleo foi formado em área privada, com a aquiescência tácita do respectivo proprietário.Ao consultar um especialista, foi informado ao diretor da associação de moradores que deveriam ser adotados os procedimentos concernentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que é indicativo de que:
- Aa associação não tem legitimidade para requerer a Reurb;
- Ba desapropriação por interesse social é um dos institutos jurídicos passíveis de serem adotados;
- Ca usucapião, a compra e venda e a adoção são os institutos jurídicos passíveis de serem adotados na Reurb a ser promovida;
- Da Reurb principia com a elaboração do processo de regularização fundiária e avança com o processamento administrativo do requerimento;
- Ea Reurb deve ser requerida pela associação ao oficial do Registro de Imóveis da circunscrição em que se situe a área privada, o qual, caso não haja aquiescência do proprietário, submeterá a questão ao juízo registral competente.