Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — FGV 2026

Legislação FederalLei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Código
fg133108
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância às formalidades legais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que:
  1. Acaso se comprove que Caio falsificou fundamentos invocados para o reconhecimento da sua condição de apátrida, será aberta investigação pela Polícia Federal para apurar os fatos, vedada a perda da proteção conferida, pela legislação brasileira, ao apátrida;
  2. Bdenegado o reconhecimento da condição de apátrida, é possível que o Brasil devolva Caio para o país de origem, ainda que a sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco;
  3. Cnão é cabível a interposição de recurso em face de eventual decisão que negar o reconhecimento da condição de apátrida em detrimento de Caio;
  4. Dreconhecida a condição de apátrida, Caio, na qualidade de solicitante, adquirirá, automaticamente, a nacionalidade brasileira;
  5. Eserá reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida em benefício de Caio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) – Condição de Apátrida

Gabarito: letra E. Reconhecida a condição de apátrida, a Lei de Migração assegura ao apátrida o direito de reunião familiar, conforme seus princípios de proteção aos vulneráveis e integração social. A alternativa E é a única compatível com a legislação.

A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico do apátrida na Lei nº 13.445/2017. Como o contexto não reproduz o texto da lei, a análise baseia-se nos seus princípios gerais e nas regras comuns de direito migratório.

Condição de apátrida (Lei 13.445/2017)
  • 1Reconhecimento
    • Direito de reunião familiar
    • Autorização de residência
    • Naturalização (não automática)
    • Cessação por fraude
  • 2Negativa
    • Devolução com risco (non-refoulement)
    • Cabe recurso administrativo
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, mesmo comprovada falsificação, é vedada a perda da proteção conferida ao apátrida. Na verdade, a Lei de Migração prevê a possibilidade de cessação da condição de apátrida ou revogação do reconhecimento quando há fraude ou falsidade nos fundamentos. A proteção não é absoluta diante de má-fé.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que, denegado o reconhecimento, o Brasil pode devolver Caio ao país de origem ainda que haja risco à vida, integridade ou liberdade. Isso contraria o princípio do non-refoulement (não devolução), expressamente previsto na Lei de Migração e em tratados internacionais. A devolução é vedada quando há risco de perseguição ou violação de direitos fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não cabe recurso contra decisão que negar o reconhecimento. A Lei de Migração assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo recurso administrativo contra indeferimento do pedido de reconhecimento de apatridia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, reconhecida a apatridia, Caio adquire automaticamente a nacionalidade brasileira. O reconhecimento da condição de apátrida não importa em naturalização automática; o apátrida obtém autorização de residência e, após certos requisitos, pode requerer a naturalização, mas não de forma automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Migração estabelece que, uma vez reconhecida a condição de apátrida, são conferidos direitos como reunião familiar, em consonância com o princípio da proteção familiar e da integração do apátrida na sociedade brasileira. Portanto, Caio terá direito à reunião familiar.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg133108