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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg133120
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor público como para o privado. Pouco tempo após a entrada em vigor desse diploma normativo, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União de modo a estabelecer o alicerce básico sobre a temática em âmbito nacional, disciplinando-a em sentido totalmente oposto ao da Lei nº X.Cerca de dois anos depois, a Lei nº Y foi revogada, o que levou os beneficiários em potencial da Lei nº X a pleitearem a sua aplicação.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
  1. Aa Lei nº X pode ser aplicada;
  2. Ba Lei nº Y era inconstitucional;
  3. Ca Lei nº X era inconstitucional;
  4. Da Lei nº X somente pode ser aplicada se tiver havido cláusula de repristinação;
  5. Ea Lei nº X era constitucional, caso tenha sido editada com base em lei complementar emanada da União.
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GabaritoA — a Lei nº X pode ser aplicada;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Concorrente e Eficácia de Leis Estaduais

Gabarito: letra A. A Lei nº X, do Estado Alfa, foi editada no exercício da competência concorrente para legislar sobre desenvolvimento e inovação (CF, art. 24, IX c/c §2º). A superveniência da Lei federal nº Y, que estabeleceu normas gerais em sentido oposto, suspendeu a eficácia da lei estadual, mas não a tornou inconstitucional. Com a revogação posterior da Lei nº Y, cessa a suspensão, e a Lei nº X pode voltar a ser aplicada, independentemente de cláusula de repristinação.

A banca explora o regime da competência concorrente: a União edita normas gerais (art. 24, §1º); os Estados suplementam (art. 24, §2º). Se a lei federal for revogada, a lei estadual retoma sua plena eficácia, pois não há que se falar em repristinação — esta se aplica à lei revogada, não à lei que apenas teve eficácia suspensa.

Instituto / Situação

Fundamento Constitucional

Efeito da Lei Federal Superveniente

Efeito da Revogação da Lei Federal

Exigência de Cláusula de Repristinação

Lei Estadual nº X (Estado Alfa)

Art. 24, IX c/c §2º (competência suplementar)

Suspensão da eficácia (não revogação)

Retomada automática da eficácia plena

Não (a lei nunca foi revogada)

Lei Federal nº Y (União)

Art. 24, IX c/c §1º (normas gerais)

Válida e constitucional (exerceu competência)

Revogada (perdeu vigência)

Não se aplica (lei federal foi revogada)

Relação entre as leis

Concorrência (União: normas gerais; Estado: suplementação)

Incompatibilidade superveniente (suspensão da lei estadual)

Cessa a suspensão (lei estadual volta a valer)

Não se aplica (repristinação é para lei revogada, não para lei suspensa)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº X pode ser aplicada. A revogação da Lei nº Y retirou o óbice que suspendia a eficácia da lei estadual. Como o Estado agiu dentro de sua competência suplementar, a lei retoma sua vigência plena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº Y não era inconstitucional. A União tem competência para editar normas gerais sobre desenvolvimento e inovação (art. 24, IX, c/c §1º). A lei federal, ao estabelecer o alicerce básico, exerceu essa competência de forma legítima, ainda que em sentido oposto à lei estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº X não era inconstitucional. O Estado Alfa agiu no exercício de sua competência concorrente (art. 24, §2º). A incompatibilidade superveniente com a lei federal suspende sua eficácia, mas não a torna inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº X não precisa de cláusula de repristinação. A repristinação (art. 2º, §3º, LINDB) é a restauração de lei revogada. Aqui, a Lei nº X nunca foi revogada; apenas teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y. Com a revogação desta, a eficácia da lei estadual é automaticamente restabelecida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A constitucionalidade da Lei nº X não depende de lei complementar federal. A competência concorrente é exercida diretamente com base na Constituição (art. 24, §2º). Lei complementar federal não é condição para a edição de lei estadual suplementar; ela apenas pode ser utilizada para normas gerais, mas não é exigida.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha clássica está na alternativa D: o candidato pode confundir o efeito suspensivo com revogação. A lei estadual não foi revogada, apenas teve sua eficácia temporariamente suspensa. Portanto, não incide o princípio da repristinação. Lembre-se: na competência concorrente, a lei federal geral não revoga a lei estadual; ela apenas a suspende enquanto vigorar. Revogada a federal, a estadual retoma automaticamente sua força.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

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