Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2026

Constitucionalidade de normas da Constituição Estadual

Gabarito: letra E. A única norma que se harmoniza com a jurisprudência consolidada do STF é aquela que reproduz o poder de fiscalização do Legislativo, previsto no art. 50, §2º, da CF: a Mesa da Assembleia pode requisitar informações de Secretários de Estado, sob pena de crime de responsabilidade pelo não atendimento em 30 dias ou pela prestação de informações falsas. O STF afirma, em reiteradas decisões, que tal mecanismo é essencial ao exercício do controle parlamentar e deve ser replicado nas Constituições estaduais por força do princípio da simetria.

A questão testa o conhecimento dos limites da autonomia dos estados-membros. O STF invalida normas que criam foro privilegiado além das hipóteses federais, que instituem ascensão funcional sem concurso, que ampliam as funções dos Tribunais de Contas para além do modelo federal ou que interferem na autonomia do Judiciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A extensão do foro por prerrogativa de função a procuradores de estados e defensores públicos é inconstitucional. O STF entende que o rol de autoridades com foro privilegiado é taxativo na CF (arts. 102, I, b e c; 105, I, a) e não admite ampliação por Constituição estadual (ADI 2.797, ADI 4.416). A criação de novas hipóteses viola o princípio da simetria e a competência da União para definir normas gerais de processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A norma que computa o tempo de serviço para todos os efeitos, incluindo ascensão funcional, esbarra no art. 37, II, da CF. O STF, por meio da Súmula 685, veda toda modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se em cargo diverso sem prévia aprovação em concurso público. A ascensão (promoção vertical) sem concurso é vedada, sendo admitida apenas a progressão horizontal dentro da mesma carreira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A atribuição de pareceres opinativos a auditores do Tribunal de Contas Estadual extrapola o modelo federal. O STF, na ADI 1.358, decidiu que as funções dos auditores estão adstritas ao que dispõe a CF (arts. 71, IV, e 73, §4º), não podendo os estados criar novas competências. Ainda que o parecer seja opinativo, a simples previsão de emissão por auditores desvirtua o sistema de controle externo, que é privativo dos conselheiros (ou ministros) nos termos constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fixação do horário de expediente forense entre 8 e 18 horas, com vedação absoluta de redução, invade a autonomia do Poder Judiciário. A CF, em seu art. 96, I, a, confere aos tribunais a competência para dispor sobre o funcionamento dos serviços judiciários. Norma estadual que estabeleça horário fixo ou proíba modificações é inconstitucional por violar a separação dos Poderes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma reproduz, no âmbito estadual, o mecanismo de fiscalização previsto no art. 50, §2º, da CF. O STF considera plenamente constitucional que as Constituições estaduais confiram à Mesa da Assembleia Legislativa o poder de requisitar informações a Secretários de Estado, com a consequência de crime de responsabilidade em caso de recusa, descumprimento do prazo de 30 dias ou prestação de informações falsas (ADI 4.417, ADI 3.246). O contexto legal fornece exemplo idêntico no art. 55 da Constituição do Estado do Paraná, que contém exatamente esse texto:

Trata-se de instrumento essencial ao controle parlamentar, simétrico ao modelo federal, e que não viola a separação dos Poderes.

Gabarito: letra E.