Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Empresário — FGV 2026
Direito Empresarial (Comercial)Empresário
- Código
- fg133137
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
Em relação às prerrogativas e restrições impostas aos prepostos dos empresários pelo Código Civil, é correto afirmar que:
- Aa modificação ou revogação do mandato conferido ao preposto gerente pelo empresário, para oponibilidade a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada na imprensa oficial nos trinta dias seguintes, exceto se o empresário for enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
- Bsalvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave, o preposto não pode fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas;
- Co preposto gerente está autorizado a praticar, individualmente, todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; havendo estipulação expressa pelo preponente, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes;
- Dos assentos lançados em qualquer demonstração contábil do preponente, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, produzem os mesmos efeitos como se o fossem por aquele, salvo se algum destes houver procedido com culpa;
- Eno exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.