Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
Lucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no contexto de transações de imóveis localizados no interior do referido ente federativo.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais:
Aindependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na referida legislação a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
Bsão deflagrados por denúncia oferecida pelo Ministério Público, que deverá ser instruída com prova inconteste da materialidade do crime antecedente.
Cobedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, da competência do juiz singular;
Dsão da competência da justiça estadual quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
Epressupõem a citação pessoal do acusado, não se admitindo modalidade citatória ficta, inclusive a citação por edital.
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GabaritoA — independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na referida legislação a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lavagem de capitais — Lei 9.613/1998
Gabarito: letra A. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na Lei 9.613/1998 a decisão sobre a unidade de processo e julgamento (Lei 9.613/1998, art. 2, II). Essa é a regra expressa que a alternativa A reproduz corretamente.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da Lei de Lavagem de Capitais, especialmente a autonomia em relação ao crime antecedente, o procedimento, a competência e a citação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 2, II da Lei 9.613/1998:
Art. 2Lei-9613
Lei 9.613/1998, art. 2, II: "independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento"
A autonomia é total: não é necessário que o crime antecedente tenha sido processado ou julgado, podendo inclusive ser praticado no exterior. O juiz competente para o crime de lavagem pode decidir sobre a reunião com o processo do crime antecedente, mas não há obrigatoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a denúncia deve ser instruída com "prova inconteste da materialidade do crime antecedente". O art. 2, § 1º da Lei 9.613/1998 exige apenas "indícios suficientes da existência da infração penal antecedente", e não prova inconteste. A banca troca o termo "indícios suficientes" por "prova inconteste", que é um padrão mais rigoroso e incorreto.
Art. 2, §1Lei-9613
Lei 9.613/1998, art. 2, § 1º: "A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o procedimento é o "especial dos crimes praticados por funcionários públicos". O art. 2, I da Lei 9.613/1998 determina que o processo obedece ao "procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular". Portanto, o procedimento é o comum, e não o especial.
Art. 2Lei-9613
Lei 9.613/1998, art. 2, I: "obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é da Justiça Estadual quando o crime é praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. O art. 2, III e sua alínea 'a' estabelecem que esses crimes são de competência da Justiça Federal.
Art. 2Lei-9613
Lei 9.613/1998, art. 2, III e alínea 'a': "III — são da competência da Justiça Federal [...] a) — quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não se admite citação ficta, inclusive por edital. O art. 2, § 2º da Lei 9.613/1998 dispõe expressamente que, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, será citado por edital, prosseguindo o feito com nomeação de defensor dativo. Portanto, a citação por edital é admitida.
Art. 2, §2Lei-9613
Lei 9.613/1998, art. 2, § 2º: "No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de termos e inversões típicas: na alternativa B, a exigência de "prova inconteste" (em vez de "indícios suficientes") é a armadilha clássica. Na E, nega-se a citação por edital, que é expressamente permitida. Memorize o teor literal do art. 2 e seus parágrafos.