Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2026
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fg133149
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
Considerando-se a fronteira que o Estado de Mato Grosso do Sul possui com o Paraguai e com a Bolívia, Lucas, agente público do referido ente federativo, participou de palestra, na qualidade de ouvinte, sobre a competência pelo lugar da infração na esfera processual penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.I. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou deveria produzir seu resultado.III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.Nesse cenário, está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BII, apenas;
- CIII, apenas;
- DI e III, apenas;
- EI, II e III.