Direito Processual Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133150

Direito Processual PenalProcedimento Penal

Código: fg133150
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção

Lucas responde, em juízo, pela prática do crime de corrupção passiva, em processo penal submetido ao procedimento comum ordinário. Irresignado com a acusação apresentada pelo Ministério Público, o réu pretende arrolar diversas testemunhas para serem ouvidas durante a instrução. Busca-se, assim, demonstrar que ele não teve qualquer relação com a prática delitiva objeto da referida persecução penal.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, na instrução, poderão ser inquiridas:

Atodas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sem limitação, de forma a prestigiar o princípio da busca da verdade, salvo se as pessoas indicadas nada souberem sobre os fatos;
Baté cinco testemunhas arroladas pela acusação e até cinco arroladas pela defesa, mas, nesse número, não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas;
Caté oito testemunhas arroladas pela acusação e até oito arroladas pela defesa, mas, nesse número, não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas;
Daté oito testemunhas arroladas pela acusação e até oito arroladas pela defesa, compreendendo-se, nesse número, as que não prestem compromisso e as referidas;
Etodas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sem limitação, de forma a prestigiar o princípio da busca da verdade.

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GabaritoC — até oito testemunhas arroladas pela acusação e até oito arroladas pela defesa, mas, nesse número, não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas;

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Limite de testemunhas no procedimento comum ordinário (CPP)

Gabarito: letra C. O art. 401, caput, do CPP estabelece o limite de até 8 testemunhas para a acusação e 8 para a defesa, e o §1º esclarece que nesse número não se compreendem as que não prestam compromisso e as referidas. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo.

Art. 401, §1CPP

Art. 401 — Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

§ 1º — Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

Alternativa	Limite de testemunhas (acusação/defesa)	Inclusão de testemunhas sem compromisso e referidas	Conformidade com o art. 401, caput e §1º do CPP
A	Ilimitado	Sim (todas)	❌ Incorreta
B	Até 5 cada	Não se compreendem	❌ Incorreta
C	Até 8 cada	Não se compreendem	✅ Correta (Gabarito)
D	Até 8 cada	Compreendem-se	❌ Incorreta
E	Ilimitado	Sim (todas)	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há limitação, o que contraria o art. 401. O princípio da busca da verdade não autoriza a inquirição ilimitada; o legislador fixou um teto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o limite em 5 testemunhas. O correto é 8 (art. 401 caput). A parte final ("não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas") está correta, mas o número está errado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o art. 401 e §1º: até 8 cada, excluindo as que não prestam compromisso e as referidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mantém o número correto (8), mas inverte a regra do §1º: inclui as que não prestam compromisso e as referidas, quando a lei as exclui do limite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Idem à A: inexistência de limite, contrariando o art. 401.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro clássico de inverter a regra do §1º do art. 401: as testemunhas que não prestam compromisso e as referidas ficam fora do limite de 8. A alternativa D usa o número correto mas troca "não se compreendem" por "compreendendo-se", tornando-a errada.

Gabarito: letra C.

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