Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FGV 2026
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
fg133151
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
Após meses de tratativas, Carlos, nacional do Paraguai, ofereceu cinquenta mil dólares em espécie para a aquisição da propriedade rural de Luiz, que contém dois hectares e está localizada no interior do Estado de Mato Grosso do Sul. Na data designada para o pagamento, Carlos entregou a Luiz o montante acordado, tendo o último posteriormente constatado tratar-se de moeda falsa. Registre-se que Carlos não falsificou os papéis-moedas, embora soubesse da sua origem ilícita.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carlos:
Aresponderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade qualificada, salvo se a falsificação for grosseira, caso em que a conduta não caracterizará delito;
Bnão responderá por qualquer delito, já que a conduta perpetrada é formalmente atípica;
Cnão responderá por qualquer delito, já que o dólar não é a moeda de curso legal no Brasil;
Dresponderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade qualificada;
Eresponderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade simples.
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GabaritoE — responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade simples.
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Crime de moeda falsa (art. 289 CP) – Aquisição e introdução em circulação de moeda estrangeira falsa
Gabarito: letra E. Carlos responderá pelo crime de moeda falsa na modalidade simples (art. 289, caput e §1º, I, do CP), pois, sabendo da falsidade, adquiriu e introduziu na circulação (ao dar como pagamento) moeda estrangeira de curso legal (dólar americano), conduta equiparada à falsificação. Não há qualificadora prevista no tipo, e a falsificação grosseira (que o desnaturaria para estelionato, Súmula 73/STJ) não foi constatada no enunciado.
A questão testa o conhecimento sobre o crime de moeda falsa, especialmente as condutas equiparadas à falsificação (§1º do art. 289 do CP) e a proteção da moeda estrangeira de curso legal. O art. 289 pune não apenas quem falsifica, mas também quem adquire, guarda, cede, introduz na circulação etc. moeda falsa, sabendo da falsidade. O dólar americano, por ter curso legal nos Estados Unidos, é tutelado pelo tipo penal. A ausência de falsificação por parte de Carlos não o exime, pois sua conduta de adquirir e entregar a moeda falsa como pagamento se enquadra no §1º, I (adquirir e introduzir na circulação).
Instituto
Conduta de Carlos
Tipo Penal (art. 289 CP)
Pena/Modalidade
Falsificação grosseira (Súmula 73/STJ)
Proteção a moeda estrangeira
Crime de moeda falsa (art. 289, caput)
Falsificar moeda
Falsificar
Reclusão, 3 a 12 anos (simples)
Desnatura para estelionato
Sim (curso legal no exterior)
Conduta equiparada (§1º, I)
Adquirir e introduzir em circulação moeda falsa sabendo da falsidade
Adquirir, introduzir na circulação
Mesma pena do caput (simples)
Não se aplica (Carlos não falsificou)
Sim (dólar americano)
Conduta equiparada (§1º, II)
Guardar, ceder, restituir moeda falsa sabendo da falsidade
Guardar, ceder, restituir
Mesma pena do caput (simples)
Não se aplica
Sim
Qualificadora
Inexistente no tipo
—
—
—
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Carlos responderá pelo crime de moeda falsa na modalidade qualificada, salvo se a falsificação for grosseira. O erro é duplo: (i) não existe "modalidade qualificada" no crime de moeda falsa; o §1º prevê condutas equiparadas com a mesma pena do caput, não uma qualificadora; (ii) no caso de falsificação grosseira, o fato pode configurar estelionato (Súmula 73/STJ), mas a questão não indica que a falsificação era grosseira, e mesmo que fosse, a conduta de Carlos não seria moeda falsa, mas possivelmente estelionato – o que invalida a afirmação de que ele "responderá pelo crime de moeda falsa na modalidade qualificada".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que Carlos não responderá por qualquer delito por ser a conduta atípica. Contudo, a conduta de adquirir e introduzir na circulação moeda falsa, com ciência da falsidade, é expressamente tipificada no art. 289, §1º, I, do CP. Logo, é típica e punível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o dólar não é moeda de curso legal no Brasil e, por isso, não há crime. O art. 289 caput protege expressamente "moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro". O dólar americano é moeda de curso legal nos Estados Unidos, estando abrangido pela norma. Portanto, a conduta é criminosa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que Carlos responderá pelo crime de moeda falsa na modalidade qualificada. Não existe previsão de modalidade qualificada no art. 289. As condutas do §1º são equiparadas, não qualificadas. O termo "qualificada" é juridicamente incorreto para o caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Carlos, ao adquirir a moeda falsa (receber sabendo da falsidade) e entregá-la como pagamento (introduzir na circulação/ceder), praticou conduta descrita no §1º, I, do art. 289 do CP, que é punida com a mesma pena do caput (reclusão de 3 a 12 anos e multa). Trata-se da "modalidade simples" (em contraposição à inexistente qualificada). O dolo está presente, pois ele sabia da falsidade. A falsificação grosseira não foi mencionada no enunciado, logo presume-se idônea. Assim, deve responder pelo crime de moeda falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois pontos comuns de erro: (1) pensar que apenas a falsificação direta é crime, esquecendo as condutas equiparadas do §1º; (2) crer que moeda estrangeira não é tutelada. Lembre-se: o art. 289 protege moeda de curso legal no Brasil ou no estrangeiro. E aquele que adquire e coloca em circulação moeda falsa (mesmo sem ter falsificado) incorre na mesma pena.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: o art. 289 possui um caput (falsificar) e um §1º com múltiplas condutas (adquirir, vender, guardar, introduzir na circulação etc.). Todas têm a mesma pena. Se a falsificação for grosseira, o fato pode descambar para estelionato (Súmula 73/STJ). Na prova, verifique se o agente sabia da falsidade – se sim, é moeda falsa; se recebeu de boa-fé e depois restituiu, é o crime privilegiado do §2º.