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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FGV 2026

Direito CivilParte Geral
Código
fg133169
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
Durante o processo de fusão e incorporação (M&A) da empresa Companhia Logística e Desenvolvimento – CSD, foi realizada due diligence para avaliar e classificar os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada, Mercado e Armazém Infinita Ltda. No relatório de auditoria patrimonial, foram identificados os seguintes bens:1. o prédio-sede da empresa, localizado em Campo Grande/MS, devidamente registrado na Matrícula nº 123.456 do Cartório de Registro de Imóveis competente;2. um lote de 500 cadeiras utilizadas pelos funcionários na área administrativa;3. o estoque da empresa, composto por 3.500 mercadorias destinadas à revenda;4. a marca registrada “MAI Mercado”, devidamente protegida no INPI;5. um software de gestão logística, desenvolvido internamente e licenciado a terceiros;6. um veículo de transporte de cargas utilizado pela empresa, placa nº XXX e número de chassi nº YYY;7. crédito de R$ 500.000,00 a receber em março de 2026.Considerando o cenário descrito e a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
  1. Ao prédio da empresa, o estoque e o veículo de transporte de cargas são bens imóveis e indivisíveis;
  2. Ba marca registrada, o software de gestão e o lote de cadeiras são bens acessórios e fungíveis;
  3. Co lote de cadeiras e o estoque são bens infungíveis e indivisíveis;
  4. Da marca registrada, o software de gestão e o crédito de R$ 500.000,00 são bens móveis e incorpóreos;
  5. Eo crédito de R$ 500.000,00 é bem imóvel, por representar direito obrigacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a marca registrada, o software de gestão e o crédito de R$ 500.000,00 são bens móveis e incorpóreos;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação dos bens no Código Civil

Gabarito: letra D. A alternativa D classifica corretamente a marca registrada, o software de gestão e o crédito de R$ 500.000,00 como bens móveis e incorpóreos, conforme os arts. 82, 83 e 85 do Código Civil. A marca (propriedade industrial) e o software (direito autoral) são bens móveis incorpóreos; o crédito é direito pessoal de natureza patrimonial, também considerado bem móvel. As demais alternativas incorrem em erros de classificação, misturando categorias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prédio, o estoque e o veículo são bens imóveis e indivisíveis. O prédio é imóvel, mas o estoque (mercadorias) e o veículo são bens móveis. Além disso, a indivisibilidade não se aplica a todos: o estoque é naturalmente divisível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a marca, o software e o lote de cadeiras como acessórios e fungíveis. Marca e software são bens principais, não acessórios. O lote de cadeiras é fungível, mas a marca e o software são infungíveis (não se substituem por outros da mesma espécie).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o lote de cadeiras e o estoque são infungíveis e indivisíveis. Na verdade, ambos são fungíveis (podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade) e divisíveis (podem ser fracionados sem alteração da substância).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A marca registrada, o software de gestão e o crédito de R$ 500.000,00 são bens móveis incorpóreos. Pelo Código Civil:

  • Móveis: suscetíveis de movimento próprio ou remoção (art. 82). Os direitos patrimoniais (crédito) também são móveis (art. 83, III).

  • Incorpóreos: não têm existência física; a marca é propriedade industrial, o software é direito autoral, e o crédito é direito obrigacional. Portanto, classificação correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera o crédito de R$ 500.000,00 como bem imóvel. Trata-se de bem móvel, pois é direito pessoal de natureza patrimonial (art. 83, III, CC). Não há qualquer hipótese de imobilização.

PEGA ESSA DICA!

Na hora de classificar os bens, tenha em mente que a regra geral para bens corpóreos segue a distinção física; já os direitos (como créditos) são sempre bens móveis. A banca adora misturar as categorias – teste cada item separadamente.

Gabarito: letra D

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