Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — FGV 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- fg133199
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
No âmbito do Estado Alfa, foi instituída região metropolitana que abrange os Municípios U, V, W, X, Y e Z. No seu âmbito, foi instituído o plano de desenvolvimento urbano integrado, que, entre outras medidas, estabeleceu o macrozoneamento da unidade territorial urbana e as diretrizes quanto à articulação dos referidos municípios no parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, o que gerou impactos diretos na atividade das sociedades empresárias que direcionavam sua atividade à realização de loteamentos urbanos.Em relação à situação descrita, na perspectiva do Estatuto da Metrópole, é correto afirmar que:
- Aa lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado deve ser revista, pelo menos, a cada 15 anos;
- Ba criação da região metropolitana deve ter sido antecedida de estudos técnicos e audiências públicas que tenham envolvido os Municípios U, V, W, X, Y e Z;
- Ca governança interfederativa é uma opção do Estado Alfa, com o objetivo de ampliar o diálogo com os Municípios U, V, W, X, Y e Z e de maximizar os recursos disponíveis;
- Do Estado Alfa deve arcar com os custos das atividades de interesse comum, além de assegurar que os Municípios U, V, W, X, Y e Z cumpram com suas obrigações setoriais;
- Eo plano de desenvolvimento urbano integrado deve ter sido aprovado em decreto do chefe do Poder Executivo estadual, ouvidos previamente os Municípios U, V, W, X, Y e Z.