Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fg133215
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Enfermagem
A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduzem e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados como Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.I. A perícia médica do Estado atenderá aos servidores públicos estaduais civis e militares.II. A Perícia Previdenciária compreende os procedimentos de avaliação médico-pericial dos servidores, para determinar circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as análises de condições de saúde, destinadas a instrumentalizar processos administrativos e a conceder benefícios financeiros de natureza estatutária à conta do Tesouro do Estado.III. Os procedimentos de perícia médica deverão se pautar nos ditames da ética e do sigilo médico e obedecer, estritamente, às previsões legais e regulamentares, considerando, sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.Está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e III. A afirmativa II atribui incorretamente à Perícia Previdenciária funções que, pela estrutura descrita no enunciado, pertencem à Perícia em Saúde, configurando troca de atribuições entre os dois conjuntos.
O enunciado estabelece que a perícia médica estadual é organizada em dois conjuntos: Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde. A primeira destina-se a avaliações para benefícios previdenciários de longo prazo; a segunda trata de contingências que afetam a capacidade laborativa, como afastamentos temporários por licença saúde. Essa distinção é essencial para a análise.
Conjunto Pericial
Foco Principal
Exemplos de Atividades
Perícia Previdenciária
Benefícios financeiros de longo prazo
Aposentadoria por invalidez, pensão por morte
Perícia em Saúde
Incapacidade temporária e processos administrativos
Licenças para tratamento de saúde, análise de condições laborais
Perícia médica (MS): Perícia Previdenciária (Benefícios financeiros estatutários, Aposentadoria, pensão); Perícia em Saúde (Incapacidade temporária, Licença saúde, Análise de condições de saúde); Princípios (Ética e sigilo médico, Impessoalidade, legalidade, moralidade)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa afirma que a perícia atende servidores públicos estaduais civis e militares. O enunciado não estabelece restrição, e a perícia médica oficial, em geral, abrange todos os servidores do ente federativo. Não há exclusão dos militares estaduais, portanto a assertiva está em conformidade com a finalidade do sistema pericial.
Item II — ❌ Incorreto
A descrição apresentada confunde as competências dos dois conjuntos. A Perícia Previdenciária tem como foco a avaliação para concessão de benefícios financeiros de natureza estatutária (aposentadoria por invalidez, pensão, etc.), enquanto a Perícia em Saúde é a responsável por procedimentos relacionados a incapacidade temporária (licenças para tratamento de saúde) e pela orientação das análises de condições de saúde para processos administrativos. A afirmativa mescla atribuições, sendo, portanto, incorreta.
Item III — ✅ Correto
Os procedimentos de perícia médica devem observar a ética e o sigilo médico, bem como os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade, conforme determina o regime jurídico dos servidores públicos. A afirmativa está em perfeita consonância com as normas aplicáveis à atuação pericial oficial.
Conclusão: estão corretos os itens I e III, correspondendo à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois tipos de perícia. O candidato tende a considerar correta a afirmativa II por associar a Perícia Previdenciária a todos os afastamentos, mas o enunciado separa as competências. É essencial identificar que a Perícia em Saúde cuida dos afastamentos temporários, enquanto a Previdenciária trata de benefícios permanentes.