Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fg133215
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Enfermagem
A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduzem e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados como Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.I. A perícia médica do Estado atenderá aos servidores públicos estaduais civis e militares.II. A Perícia Previdenciária compreende os procedimentos de avaliação médico-pericial dos servidores, para determinar circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as análises de condições de saúde, destinadas a instrumentalizar processos administrativos e a conceder benefícios financeiros de natureza estatutária à conta do Tesouro do Estado.III. Os procedimentos de perícia médica deverão se pautar nos ditames da ética e do sigilo médico e obedecer, estritamente, às previsões legais e regulamentares, considerando, sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.