Direitos Humanos · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133355

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Código: fg133355
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecimento do multilateralismo, por tensões geopolíticas, por discursos soberanistas e por desafios à efetividade das normas internacionais.Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

AA crise do Direito Internacional contemporâneo implicou a perda da relevância normativa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que passou a possuir apenas valor histórico-simbólico, sem função interpretativa ou influência jurídica na aplicação dos tratados internacionais e das constituições nacionais.
BApesar das crises que afetam o multilateralismo, o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, estruturado no âmbito da Organização das Nações Unidas, permanece fundado em tratados universais ratificados pelo Brasil, como os Pactos Internacionais de 1966, bem como em mecanismos internacionais de monitoramento e supervisão.
CA Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável assumiram caráter jurídico vinculante no plano internacional, substituindo os tratados de Direitos Humanos anteriormente ratificados pelos Estados e redefinindo, de forma autônoma, o conteúdo das obrigações internacionais em matéria de direitos fundamentais.
DDiante da crise do Direito Internacional e do fortalecimento da soberania estatal, os Estados encontram-se juridicamente autorizados a afastar unilateralmente o cumprimento de tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados, sem necessidade de denúncia formal ou observância das regras internacionais pertinentes.
EO sistema global de proteção dos Direitos Humanos mostra-se incompatível com agendas internacionais de desenvolvimento sustentável, uma vez que se limita à tutela de direitos civis e políticos, não dialogando com políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas.

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GabaritoB — Apesar das crises que afetam o multilateralismo, o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, estruturado no âmbito da Organização das Nações Unidas, permanece fundado em tratados universais ratificados pelo Brasil, como os Pactos Internacionais de 1966, bem como em mecanismos internacionais de monitoramento e supervisão.

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

Gabarito: letra B. Apesar das crises do multilateralismo e dos desafios contemporâneos, o sistema global de proteção dos direitos humanos, estruturado no âmbito da ONU, permanece fundado em tratados internacionais universais ratificados pelo Brasil (como os Pactos Internacionais de 1966: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) e em mecanismos de monitoramento e supervisão. A alternativa B capta corretamente essa continuidade e robustez do sistema.

A questão testa o conhecimento sobre a arquitetura do sistema global de direitos humanos e a distinção entre instrumentos vinculantes (tratados) e não vinculantes (declarações, agendas), além de princípios basilares como o pacta sunt servanda.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) perdeu relevância normativa e passou a ter apenas valor histórico-simbólico. Isso é falso. A DUDH, embora não seja um tratado vinculante, é o marco fundador do sistema e continua a exercer influência interpretativa sobre tratados e constituições, sendo frequentemente utilizada como parâmetro hermenêutico por tribunais e órgãos internacionais. Ela não perdeu sua função nem seu status de referência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O sistema global de direitos humanos da ONU é composto pelos principais tratados universais, como os Pactos Internacionais de 1966 (PIDCP e PIDESC), além de outros como a Convenção contra a Tortura e a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial. Esses tratados possuem mecanismos de monitoramento (comitês) que analisam relatórios estatais e recebem denúncias. Apesar das crises do multilateralismo, esses instrumentos permanecem vigentes e são ratificados pelo Brasil, que se submete à sua jurisdição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são instrumentos de soft law, ou seja, não possuem caráter jurídico vinculante. Eles não substituem os tratados de direitos humanos anteriormente ratificados, nem redefinem autônoma e vinculativamente o conteúdo das obrigações internacionais. São metas políticas e de cooperação, não normas jurídicas obrigatórias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirmar que os Estados podem afastar unilateralmente o cumprimento de tratados de direitos humanos ratificados, sem denúncia formal ou observância das regras internacionais, viola o princípio fundamental do pacta sunt servanda (os tratados devem ser cumpridos de boa-fé). A denúncia de tratados deve seguir as disposições do próprio tratado e do direito internacional, não podendo ser feita de forma arbitrária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sistema global de proteção dos direitos humanos não se limita a direitos civis e políticos. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) trata de direitos como trabalho, saúde, educação e nível adequado de vida. Além disso, a própria Agenda 2030 dialoga com esses direitos, havendo plena compatibilidade e interseção entre as agendas de desenvolvimento sustentável e os direitos humanos.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B.

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