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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais — FGV 2026

Legislação FederalLei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais
Código
fg133358
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer oficialmente a figura do whistleblower no país.Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
  1. Aassim como na colaboração premiada, o whistleblower não está envolvido no ato denunciado, e tem por objetivo uma ação compelida por sua moral, postura altruísta, inconformismo social ou mesmo busca de recompensas pecuniárias.
  2. Ba Lei nº 13.608/2018, ao regulamentar a figura do whistleblower, condiciona o recebimento de recompensa à instauração de processo judicial, sendo vedado o anonimato do denunciante para fins de apuração preliminar.
  3. Co termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade o conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, seja na esfera pública ou privada.
  4. Do instituto whistleblowing não permite o oferecimento de recompensas, mas de proteções a denunciantes terceiros de boa-fé.
  5. Eo whistleblowing refere-se ao mecanismo jurídico de controle interno exclusivo da Administração Pública, voltado à responsabilização de servidores por condutas impróprias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade o conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, seja na esfera pública ou privada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Whistleblowing no ordenamento jurídico brasileiro

Gabarito: letra C. O termo whistleblower designa toda pessoa que, de forma espontânea, leva ao conhecimento de autoridade competente informações relevantes sobre um ilícito civil ou criminal, independentemente de ser na esfera pública ou privada — definição acolhida pela doutrina especializada e que se alinha ao espírito da Lei nº 13.608/2018 e da Lei Anticorrupção.

A questão explora o conceito de whistleblowing e testa a capacidade de diferenciá-lo de institutos próximos, como a colaboração premiada. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o whistleblower, assim como o colaborador premiado, não está envolvido no ato denunciado. Há aqui uma confusão conceitual: na colaboração premiada (prevista na Lei nº 12.850/2013), o colaborador é necessariamente um dos participantes do ilícito; já o whistleblower é, via de regra, um terceiro alheio ao fato. A comparação, portanto, é equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.608/2018, que institui o serviço telefônico de recebimento de denúncias e a possibilidade de recompensa, não condiciona o pagamento da recompensa à instauração de processo judicial – a lei fala em informações que auxiliem as investigações policiais, não exigindo processo formal. Além disso, o anonimato do denunciante é permitido na fase de apuração preliminar, sendo a identificação necessária apenas para o recebimento da recompensa. A assertiva inverte esses pontos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição apresentada é precisa: o whistleblower é a pessoa que, espontaneamente, leva ao conhecimento de autoridade competente informações relevantes sobre ilícitos civis ou criminais, tanto na área pública quanto na privada. Essa noção é amplamente aceita na doutrina de integridade institucional e corresponde ao objetivo das leis que incentivam canais de denúncia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O instituto do whistleblowing permite sim o oferecimento de recompensas pecuniárias, como expressamente previsto na Lei nº 13.608/2018 (art. 4º e seguintes). Além das recompensas, também são oferecidas proteções ao denunciante de boa-fé, mas a alternativa nega equivocadamente a possibilidade de recompensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O whistleblowing não se restringe ao controle interno da Administração Pública nem à responsabilização de servidores. Ele abrange tanto o setor público quanto o privado, e pode envolver denúncias de qualquer natureza ilícita (corrupção, fraudes, violações a direitos, etc.). A assertiva reduz indevidamente o alcance do instituto.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A tenta equiparar whistleblower ao colaborador premiado, mas a banca explora justamente essa diferença: o whistleblower é terceiro, enquanto o colaborador é partícipe. Fique atento à distinção – ela aparece com frequência em provas de integridade e compliance.

Gabarito: letra C.

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