Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — FGV 2026
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- fg133368
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor estadual instaurou processo administrativo sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada, a pessoa jurídica ofereceu defesa.Após cinco anos, não houve movimentação efetiva do procedimento, que ficou paralisado. Em janeiro de 2026, o PROCON retomou o processo, aplicando multa administrativa. A sociedade empresária Alfa, ajuizou ação postulando o reconhecimento judicial de prescrição intercorrente, com base no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido formulado pela sociedade empresária Alfa merece procedência, uma vez que se aplica, ao caso hipotético, a prescrição da ação punitiva, em cinco anos.
- BA prescrição intercorrente se consuma pela paralisação do processo administrativo, no caso hipotético, pelo período de oito anos, não assistindo razão à empresária.
- CAssiste razão à sociedade empresária Alfa, já que se aplica ao caso hipotético a prescrição intercorrente ao processo paralisado por mais de três anos.
- DEm se tratando de sanção imposta por ente estadual, não é possível invocar a prescrição intercorrente, instituída em lei federal, para afastar a pretensão punitiva.
- EA prescrição da pretensão punitiva se consuma pela paralisação dos autos administrativos, por longo período, sem a prática de qualquer ato.