Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- fg133387
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de regência.Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
- Ao Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri e o Tribunal de Recursos.
- Bos Juízes de Direito, os Juízes Substitutos e o Núcleo de Consenso.
- Cos Juizados Especiais, os Juízes de Paz e o Tribunal de Recursos.
- Do Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final e os Juízes de Paz.
- Eos Tribunais do Júri, o Tribunal de Recursos e o Núcleo de Consenso.