Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- fg133388
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que este último se encontra registrado, situada no Estado do Paraná.Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve
- Apromover a alteração, diretamente ou por meio dos seus prepostos.
- Bsolicitar à Corregedoria-Geral da Justiça que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.
- Csolicitar ao Juízo com competência em matéria registral que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.
- Dorientar o interessado a solicitar a alteração à autoridade competente, considerando o caráter personalíssimo da informação.
- Eoficiar ao Comitê Gestor da CRC/PR solicitando a alteração, sendo cabível a suscitação de dúvida ao Juízo com competência em matéria registral.