Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fg133394
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir.I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DIII, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — II e III, apenas.
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Competência nos Juizados Especiais (Enunciados FONAJE)
Gabarito: letra C. A assertiva I é incorreta, pois o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário nos Juizados Especiais compete ao Presidente da Turma Recursal, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça. Já as assertivas II e III estão corretas conforme entendimento consolidado do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I explora a confusão entre a regra geral do CPC (juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem) e a regra específica dos JECs. Nos Juizados, a Turma Recursal é o órgão que profere a decisão recorrida, e seu presidente realiza o juízo de admissibilidade do RE e do REsp. O Presidente do TJ atua apenas nos casos de recurso interposto contra decisão de juiz de direito de primeira instância, o que não é o caso dos JECs.
Assertiva
Conteúdo
Correção (FONAJE)
Fundamento
I
Compete ao Presidente do TJ o juízo de admissibilidade do RE nos JECs
❌ Incorreta
O juízo de admissibilidade do RE nos JECs é do Presidente da Turma Recursal (Súmulas 634 e 635 STF)
II
A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos JECs cíveis
✅ Correta
Enunciado 12 do FONAJE
III
Conflito de competência entre juízes de JECs: mesma TR decide; sem vinculação, distribui-se a uma TR
✅ Correta
Enunciado 33 do FONAJE
Competência nos JECs (FONAJE)
1Recurso Extraordinário
Presidente do TJ (errado)
Presidente da Turma Recursal (correto)
2Incompetência territorial
Pode ser reconhecida de ofício (En. 12)
3Conflito de competência
Mesma Turma Recursal → decidido por ela
Sem vinculação → distribuído a uma TR
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Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário." Nos Juizados Especiais Cíveis, o recurso extraordinário é interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. O juízo de admissibilidade é realizado pelo presidente dessa Turma Recursal, conforme previsto no Regimento Interno dos Tribunais e na jurisprudência pacífica do STF (Súmula 634 e 635, aplicadas analogicamente). Portanto, a assertiva erra ao atribuir a competência ao Presidente do TJ.
Assertiva II — ✅ Correta
A incompetência territorial, nos Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Esse entendimento está consagrado no Enunciado 12 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Diferentemente do CPC comum, em que a incompetência relativa depende de arguição da parte, aqui o juiz pode declará-la de ofício, em razão da simplicidade e celeridade do rito.
Assertiva III — ✅ Correta
O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal é decidido por esta. Não havendo vinculação comum, o conflito é distribuído a uma Turma Recursal para decisão. Esse é o teor do Enunciado 33 do FONAJE, que visa uniformizar o entendimento e evitar questões de competência entre juízos dos JECs.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa C. Portanto, gabarito letra C.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)